LEI nº 7.651/09
Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, com o objetivo de criar ambientes de uso coletivo livres da contaminação por tabaco.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DECRETA:
Art. 1º - Fica proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, no âmbito do Município de Salvador, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.
§ 1º - Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei.
Salvador, 29 de maio de 2009.
PREFEITO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO
Baseado no projeto de lei nº 90/09 de 16 de abril de 2009 proposto pelo vereador Alcindo Anunciação.
Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, com o objetivo de criar ambientes de uso coletivo livres da contaminação por tabaco.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR DECRETA:
Art. 1º - Fica proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, no âmbito do Município de Salvador, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.
§ 1º - Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei.
Salvador, 29 de maio de 2009.
PREFEITO JOÃO HENRIQUE CARNEIRO
Baseado no projeto de lei nº 90/09 de 16 de abril de 2009 proposto pelo vereador Alcindo Anunciação.
LEMBRANDO QUE PONTAS DE CIGARRO PODEM OCASIONAR INCÊNDIOS,PRINCIPALMENTE QUANDO JOGADOS FORA DE CINZEIROS OU CORTA-CHAMAS.
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