terça-feira, novembro 27, 2012

FELIZ DIA DO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

Prezados companheiros prevencionsitas,

Bom dia e Feliz Dia de do Tecnico em Segurança do Trabalho!

Feliz Dia do Prevencionista companheiro das lutas diárias em prol do trabalhador e do meio ambiente laboral! Matamos um leão por dia para educar,transformar,prevenir,diferenciar e sermos valorizados compondo um SESMT cada vez mais qualificado junto com Médicos,Enfermeiros e Tecnicos de Enfermagem do Trabalho. Fazem parte deste time alem legal os companheiros Tecnólogos,Ergonomistas,Higienistas,Bombeiros Civis,Psicologos do Trabalho,Odontólogos do Trabalho e os Cipistas! Todos fazemos parte de algo maior que se busca voltar melhor do que se foi ao final da jornada de trabalho e que se chama VIDA.

Somos agentes de Meio Ambiente e colaboradores da Gestão de QSMS diária e temos sempre o objetivo de estarmos ali juntinhos visando evitar imprevistos,dores,lágrimas de tristeza e danos materiais!

Minha homenagem singela hoje é em espírito de equpe,sem menções de liderança,hierarquia,formação ou diferenças mas sim do que se tem em comum daqueles que buscam o melhor para todos.

Você,Tecnico,é a diferença! Parabens! Estamos juntos,hoje e sempre!

--

Manoel Trajano
Eng.Especialista em Segurança do Trabalho e Gás Natural
+55-71-9155-0556/8800-7713
e-mail/Gtalk :trajanomanoel@gmail.com
Msn: engmtrajano@hotmail.com
Twitter: http://twitter.com/manoeltrajano
Site: http://stv-engenharia.blogspot.com
Currículo Lattes:http://lattes.cnpq.br/8895443035893319 

quinta-feira, novembro 22, 2012

Agenda de Eventos do Crea-Ba: Dezembro e Janeiro






Cursos e Palestras:


Agenda de Eventos - Mês de Dezembro


Curso: Licenciamento Ambiental Básico - Eunapólis
Data: 01 e 02 de dezembro de 2012
Local: Auditório do IFBA - Campus Eunapólis. Endereço: Avenida David Jonas Fadini, s/nº, Rosa Neto - Eunápolis/BA
Horário: 8h às 17h
Instrutor: Lívia F. Castello Branco Pereira
Publico Alvo: Profissionais do Sistema CONFEA / CREA e a sociedade.
Investimento: Outros: R$ 390,00
Profissionais em dia com o CREA-BA: R$340,00
Profissionais Sócios da MUTUA ou ASSOCIENGE com anuidade em dia- R$300,00
Inscrições e informações: www.idetec.org.br    ou Telefone: (77) 3081-0003



Curso: Georreferenciamento - 2º Curso de Atualização Profissional
Data: 01 e 02 de dezembro de 2012
Local: Auditório do Crea-Ba
Horário: 8h às 18h
Instrutor: Engº Agrimensor e Cartógrafo John Júnior, Renato Paes e Miguel Neto.
Publico Alvo: Profissionais do Sistema CONFEA / CREA
Investimento: R$890,00 para profissionais
R$750,00 para profissionais associados a MUTUA e ASEAB
R$600,00 para estudantes
Inscrições e informações: www.casadoagrimensor.com.br e clara@casadoagrimensor.com.br



Palestra: Integrando o Planejamento da Estratégia à Operação.
Data: 04 de dezembro de 2012
Local: Auditório do Crea-Ba
Horário: 19h
Instrutor: Guilherme Barbassa
Publico Alvo: Profissionais do Sistema CONFEA / CREA e a sociedade.
Investimento: 1 kg de alimento não perecível.
Inscrições e informações: inscricao@creaba.org.br



Curso: Avaliações Rurais - Juazeiro
Data: 10 a 12 de dezembro de 2012
Local: UNEB - Auditório Tadeu Severino localizado na UNEB Campus III.
Horário: 8h30 às 17h30
Instrutor: Engº Civil André Zeni e Eng. Agrônomo Renato Vieta Soares
Publico Alvo: Engenheiros Agrônomo, Agrícola, Florestal e Agrimensores.
Investimento: Profissionais Sócios da MUTUA - R$400,00
Profissionais em dia com o CREA-BA R$450,00
IMPORTANTE: Só poderão participar profissionais com anuidade em dia com o Crea-Ba
Inscrições e informações: www.idetec.org.br ou Telefone: (77) 3081-0003




Curso: Legislação Brasileira para Auditores Internos
Data: 11 e 12 de dezembro de 2012
Local: Auditório do Crea-Ba
Horário: 8h30 às 17h30
Instrutor: João Batista de Oliveira
Publico Alvo: Auditores internos; estudantes, coordenadores; supervisores, técnicos e estudantes em geral.
Investimento: R$ 200,00 (Profissionais do CREA-BA em dias terão 10% desconto)
Inscrições e informações: inscricao@creaba.org.br



Curso: Avaliações Imobiliárias - Metodologia Científica - Feira de Santana
Data: 13 a 15 de dezembro de 2012
Local: Auditório da UNIFACS de Feira de Santana
Horário: 8h30 às 17h30
Instrutor: Engº Civil André Zeni
Publico Alvo: Engenheiros e Arquitetos.
Investimento: Profissionais Sócios da MUTUA - R$400,00
Profissionais em dia com o CREA-BA R$450,00
IMPORTANTE: Só poderão participar profissionais com anuidade em dia com o Crea-Ba
Inscrições e informações: www.idetec.org.br ou Telefone: (77) 3081-0003



Palestra: Sexo: Muito Prazer! Compreensão das Suas Dimensões em Nossas Vidas
Data: 14 de dezembro de 2012
Local: Auditório do Crea-Ba
Horário: 19h às 21h
Instrutor: Drº Antônio Pedreira
Publico Alvo: Profissionais do Sistema CONFEA / CREA e a sociedade.
Investimento: 1 kg de alimento não perecível.
Inscrições e informações: inscricao@creaba.org.br





Palestra: Entenda o Cenário Atual e as Melhores Alternativas para os seus investimentos
Data: 19 de dezembro de 2012
Local: Auditório do Crea-Ba
Horário: 19h às 21h
Instrutor: Manoel Bastos
Publico Alvo: Profissionais do Sistema CONFEA / CREA e a sociedade.
Investimento: 1 kg de alimento não perecível.
Inscrições e informações: inscricao@creaba.org.br




Agenda de Eventos - Mês de Janeiro de 2013


Curso: MS Project Turma I - Salvador
Data: 21 e 23 de janeiro de 2013
Local: Auditório do Crea-Ba
Horário: 8h às 17h
Instrutor: José Carlos Rodrigues
Publico Alvo: Profissionais do Sistema CONFEA / CREA e a sociedade.
Investimento: Profissionais do Sistema CONFEA / CREA - R$380,00 (10% de desconto p/ profissionais em dia com o Crea-Ba)
Inscrições e informações: inscricao@creaba.org.br



Curso: MS Project Turma II - Salvador
Data: 21 e 26 de janeiro de 2013
Local: Auditório do Crea-Ba
Horário: 18h às 22h
Instrutor: José Carlos Rodrigues
Publico Alvo: Profissionais do Sistema CONFEA / CREA e a sociedade.
Investimento: Profissionais do Sistema CONFEA / CREA - R$380,00 (10% de desconto p/ profissionais em dia com o Crea-Ba)
Inscrições e informações: inscricao@creaba.org.br



Curso: Excel Avançado - Salvador
Data: 24 a 26 de janeiro de 2013
Local: Auditório do Crea-Ba
Horário: 8h às 17h
Instrutor: José Carlos Rodrigues
Publico Alvo: Profissionais do Sistema CONFEA / CREA e a sociedade.
Investimento: Profissionais do Sistema CONFEA / CREA - R$380,00 (10% de desconto p/ profissionais em dia com o Crea-Ba)
Inscrições e informações: inscricao@creaba.org.br



Outros:
Educação: Mestrado Profissional em Engenharia Industrial (Reconhecido pelo MEC/CAPES)
Local: Escola Politécnica da Universidade Federal da Bahia - EP - UFBA
Tempo de Conclusão: 02 anos
Inscrições: Semestralmente - Início da turma de 2013.1, inscrições até 10/12/2012
Mais Informações: (71) 3283 -9800; finpei@ufba.br




VAGAS LIMITADAS!!
Informações e inscrições:
Supervisão de Eventos do Crea-BA.
End: Professor Aloísio de Carvalho Filho, 402,
Engenho Velho de Brotas – Salvador – BA.
Tel.: (71) 3453-8937 / 8989. / Fax: (71) 3453-8938.
E-mail: inscricao@creaba.org.br
www.creaba.org.br





 

quarta-feira, novembro 21, 2012

Fwd: TurboLite -- Travaqueda Retrátil para uso pessoal




HONEYWELL - Honeywell Produtos de Segurança - Brasil - NEWSLETTER
 

TurboLite
Travaqueda Retrátil para uso pessoal

Você não precisará mais de talabartes com absorvedores de energia para retenção de queda após experimentar o travaqueda mais leve do mercado! Considerado um travaqueda de uso pessoal, o trabalhador pode carregar o produto no anel D dorsal do seu cinto de segurança por um longo período de trabalho sem incômodo algum. Uma das maiores vantagens deste produto em comparação aos talabartes comuns é que o usuário utiliza a quantidade de linha de vida necessária a cada aplicação evitando que sobras de fita fiquem em seu caminho.
     
 

1. Maior durabilidade
Travaqueda confeccionado em poliamida e alumínio que aumentam o tempo de vida útil do produto.

2. Versatilidade
Modelos disponíveis com ganchos de 55 e 63 mm com linhas de vida de 1,8 m de comprimento.

3. Leveza
Modelos com apenas 860 gramas e 1,2 Kg!

4. Extremamente resistente
Suporta carga de até 140 Kg.

5. Alta resistência química e mecânica
Linha de vida confeccionada em poliéster e Vectran®.

6. Maior segurança
Carga máxima de trabalho de 140 Kg, e força máxima de retenção de 6kN.

7. Produto certificado de acordo com normas nacionais e internacionais
Este produto foi aprovado pelas normas técnicas e regulamentações mais rigorosas vigentes em âmbito mundial
(NBR 14626, CSA, OSHA 1926.502, 1910.66, ANSI A10.32, ANSI Z359-2007 e CSA Z259.2.2 Tipo1).

8. Pacote completo
Os travaquedas já vem com mosquestões de dupla trava confeccionados em alumínio!

Confira nosso CA 25.149 e todos os cintos da Miller que podem ser utilizado com este produto!
 
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Honeywell Produtos de Segurança, seu provedor completo de EPI.
 

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10 Pontos a serem considerados quando a mudança está no ar
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Ensaio de Veda
ção
(Fit Test)
   A segurança ocular no local de trabalho é simples como a-b-c    NR-35 Comentada: O EPI e seus Sistemas dentro da Nova NR-35      

 

  

 




Fórum - Prevenção de Quedas de Crianças


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domingo, novembro 18, 2012

TRISTE PROGNÓSTICO - FINAL DE ANO E INICIO DO PROXIMO

Por Manoel Trajano

Já começam as chuvas em alguma regiões do país,começam-se as agonias,sufocos,sustos,vítimas...Todo ano é a mesma coisa! Não se investem em medidas a curto prazo,muito menos médio e longo prazo.Soluções técnicas existem mas as autoridades não tem interesse pois senão perdem votos.Não se liberam verbas preventivas e sim corretivas,e quando saem ainda são desviadas ou mal administrradas,como as doações paradas de Teresópolis num galpão que não chegou a quem precisava.Este é o Brasil.Um país de hipócritas,demagogos,ladrões e safados.Até a burocracia mata,mutila,corrompe e desanima novas ações.As mesmas cenas se repetem nas vias publicas com veiculos arrastados,pessoas saindo pelo teto desesperadas e outras são arrastradas pela correnteza no asfalto e nos passeios.E virão deslizamentos de terra nos mesmos lugares e mais vitimas,inclusive fatais,surgirão.É um triste e real diagnostico.Não se precisa de calendário maia para prever o fim do mundo de muitas pessoas,são acidentes previsíveis,o que é um paradoxo,mas no Brasil é assim.Já esperamos eles e nada se faz.Ninguem é treinado para combater e atuar na prevenção na medida necessária.Este é o Brasil que assistirá mais um recesso parlamentar,os ensaios de verão,as festas de ano novo e o Carnaval de 2013.Enquanto isso muitos continuarão morrendo desnecessariamente,muitos agonizarão e muitas familias serão destruidas pela falta de uma ação preventiva governamental nas três esferas.E quando se tenta fazer falta tudo: qualificação profissional,verba,estrutura,conhecimento,motivação e apoio da sociedade,porque com certeza terão valores aquilo que é invertido e da audiência na marrom e pobre mídia brasileira.

sábado, novembro 17, 2012

A vida sem engenheiros...



Sem Engenheiros Eletrônicos:


Sem Engenheiros Mecânicos:



Sem Engenheiros Civis:



Sem Engenheiros de Telecomunicações:



Sem Engenheiros da Computação:



Sem Engenheiros Aeronáuticos:


Simplesmente sem engenheiros:



Ahhhh... que sossego!
 


 LEMBRE-SE DO PRINCIPAL ENGENHEIRO QUE PROJETOU TUDO ISSO....










quarta-feira, novembro 07, 2012

RECADO NO OUVIDO

Pessoal que gosta de ouvir música alta e não respeitar os outros nas ruas,casas e predios...Um deciBell não é um apelo para o vocalista do Chiclete com Banana descer do Trio para a pista.É uma unidade de volume que está relacionada com a pressão sonora que atua em nossos ouvidos,através dos canais auditivos e que podem trazer danos físicos,psíquicos,fisiológicos e emocionais.Cuidado com o uso indiscriminado de head-phones e head-sets.Saiba mais conhecendo a bela área de Higiene Ocupacional.

--

Manoel Trajano
Eng.Especialista em Segurança do Trabalho e Gás Natural
+55-71-9155-0556/8800-7713
e-mail/Gtalk :trajanomanoel@gmail.com
Msn: engmtrajano@hotmail.com
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[Peritos Judiciais] condenação de advogado



PSC.


Prezados colegas,
 
A informação abaixo é importante para aqueles que realizam Perícias.
 
Sds,
 
Silvio
Presidente Abese


Sent: Wednesday, October 31, 2012 4:23 PM
Subject: [Peritos Judiciais] condenação de advogado

Prezados colegas

 

Quando um advogado o difamar ou injuriar, seja durante a perícia, seja numa impugnação, faça como eu, ingresse com uma ação penal. Abaixo a condenação de um advogado do Rio Grande do Sul, apesar de ainda não ter transitada em julgado, vale a pena ler...

 

Um abraço

 

Vendrame

 

Comarca de Porto Alegre

2ª Vara Criminal do Foro Central

Rua Márcio Veras Vidor (antiga Rua Celeste Gobato), 10

__________________________________________________________________________

 

Processo nº: 

001/2.10.0028528-4 (CNJ:.0285282-14.2010.8.21.0001)

Natureza:

Crimes contra a Honra

Autor:

Antonio Carlos Fonseca Vendrame

Réu:

...............

Juiz Prolator:

Mauro Caum Gonçalves

Data:

29/10/2012

 

1.0) RELATÓRIO.

ANTÔNIO CARLOS FONSECA VENDRAME ofereceu queixa-crime, com fins condenatórios, contra ..............................., brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº ...................................................., nesta Capital, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 138, 139 e 140, c/c 141, inciso III, todos do Código Penal, imputando-lhe a prática dos fatos descritos nas fls. 02/11.

....

2.0) FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de queixa-crime onde o querelante inicialmente imputou ao querelado a prática dos delitos previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal.  O delito do art. 138 foi afastado quando do recebimento da denúncia, restando remanescente em relação aos demais.

Para se ter uma devida compreensão a respeito dos fatos, esclareço que, conforme se depreende dos autos, o querelante atuou como assistente técnico da parte reclamada em uma ação trabalhista, onde o querelado, advogado, defendia os interesses da reclamante.

Em razão de uma discussão entre o querelante e o querelado naquela ação, travada no local em que seria realizada a perícia, restou confeccionado Termo Circunstanciado por vias de fato contra o ora querelado, com posterior ajuizamento de Habeas Corpus, com o fito de trancar eventual ação penal.

Em relação ao primeiro fato narrado na presente queixa-crime, alega o querelante que o querelado, nos autos do processo nº 001/2.10.0000514-1 (decorrente do Termo Circunstanciado) teria lhe caluniado e injuriado ao afirmar que "deveria responder por suas atitudes mendazes e criminosas, uma vez que seus atos constituem os crimes previstos dos artigos 138, 140, 340 todos do Código Penal Brasileiro (Calúnia, Injúria, difamação e comunicação falsa de crime ou contravenção penal)", que o querelante teria "modificado a verdade dos fatos para beneficiar a Instituição, violando, destarte, o artigo 347 do Código Penal Brasileiro", bem como que teria ofendido a sua dignidade e decoro, pois afirmou que apresentava um "total desequilíbrio mental".

No que tange ao segundo fato, na petição do Habeas Corpus antes referido, o querelado teria injuriado o querelante, chamando de "mal educado, metido a macho, pessoa ridiculamente feia, imagem mal serve para espantar mosquitos, besta fera"; e difamando-o dizendo que ele agira de "forma sorrateira, mendaz, ardilosa, traiçoeira e de má-fé".

Feitos esses esclarecimentos, tendo em vista que o querelado já foi absolvido da imputação de calúnia, resta analisar se ocorreram os fatos tipificados como difamação e injúria, previstos nos artigos 139 e 140, do Código Penal, respectivamente.

A existência e a autoria dos fatos restaram cabalmente demonstradas pela farta documentação acostada aos autos, em especial pelas petições assinadas pelo querelado nas fls. 29, 279, 285, 301 e 302.  Em juízo, o réu não negou os fatos, referindo, porém, que, em momento algum agiu, de má-fé, com animus injuriandi ou animus difamandi, pois agira na realização de ato judicial, onde atuava como advogado.

O que se tem, em verdade, é o querelante imputando ao réu a prática dos fatos, sob o argumento de que a imunidade do advogado não é absoluta;  e o querelado, por outro lado, sustentando a excludente da antijuricidade prevista no artigo 142, inciso I, do Código Penal, no sentido de que a ofensa irrogada em juízo, em discussão da causa, pela parte ou seu procurador, não constituem injúria ou difamação.

Quanto à imunidade absoluta, assiste razão ao querelante, pois, de fato, a inviolabilidade concedida ao advogado não é absoluta, encontrando seus limites na lei, ou, mais especificamente, no Código Penal e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB .

Nesse sentido, é possível responsabilizar o procurador por eventuais excessos, nos casos de ofensas pessoais e gratuitas às partes e demais envolvidos, que não guardem relação com a contenda.

E, isso inclusive, é que se conclui da leitura do artigo 142, inciso I, do Código Penal, que trata da exclusão da da antijuricidade, arguida pelo querelado como tese defensiva.  Assim, para que haja a exclusão do crime, o dispositivo estabelece que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou seu procurador.

Tecidas essas considerações, resta saber se os fatos narrados extrapolaram os limites da demanda, se guardam (ou não) relação com a causa posta em juízo.

Pois bem.

O crime de difamação, em verdade, é residual, pois imputa à vítima fato não criminoso, mas ofensivo à sua reputação, seja ele verdadeiro ou falso.  Por tratar de delito que atinge a honra objetiva do ofendido, consuma-se quando alguém, que não a vítima, tomar conhecimento da ofensa.

Já o delito de injúria configura-se com a ofensa à dignidade ou ao decoro da vítima e ocorre por meio de adjetivos, palavras, gestos e atitudes. Abrange qualquer outra ofensa que não constitua a narrativa de um fato, pois, nesse caso, estar-se-ia diante do delito de calúnia ou difamação.

De salientar, outrossim, que, no delito de injúria, basta que ocorra a ofensa à honra subjetiva da vítima, ou seja, ainda que as palavras ofensivas fossem proferidas apenas da presença daquelas, o delito restaria configurado.

Assim, em relação às duas primeiras ofensas referidas no processo nº 2.10.0000514-1, ou seja, quando o querelado afirmou que o querelante deveria responder por suas atitudes mendazes e criminosas, uma vez que seus atos constituem os crimes previstos dos artigos 138, 140, 340 todos do Código Penal Brasileiro;  bem como que o querelante teria modificado a verdade dos fatos para beneficiar a Instituição reclamada daquela ação, violando, destarte, o artigo 347 do Código Penal Brasileiro, estar-se-iá diante dos delitos de difamação.

Entretanto, tais fatos se amoldam como aqueles onde a atipicidade é afastada, por terem sido proferidos na discussão da causa, como meio defesa.  Com efeito, diante das acusações de que teria cometido a infração de vias de fato, o querelado apenas quis demonstrar que não havia praticado o delito, não se podendo imputar de descabido o fato de afirmar que tal acusação era mentirosa ou mesmo criminosa.

Por outro lado, as demais ofensas proferidas, é certo, nada tem a ver com discussão da causa, pois desrazoadas e demonstram, de forma evidente, que o querelado excedeu os limites do processo e da imunidade profissional.

Ora, é evidente que as afirmações do querelado, quando disse, no processo, que o querelante demonstrou total desequilíbrio mental e total despreparo para o trabalho que se habilitou, assim como, quando, no Habeas Corpus, o chamou de mal-educado, metido a macho, pessoa ridiculamente feia, que mal serve para espantar mosquitos, e que ele agira de forma sorrateira, mendaz, ardilosa, traiçoeira e de má-fé, extrapolaram os limites do processos.

É bom que se diga que os advogados precisam administrar, com precisão e equilíbrio, a palavra, escrita ou verbalizada, pois estas são a matéria-prima do seu trabalho.  Não se olvida, aqui, que a advocacia se caracteriza como uma profissão de coragem e de resistência.

Contudo, ser bravo e independente na defesa da parte não se confunde – antes são elas antinômicas – à bravata, à injúria, à difamação, ou ao destempero verbal, afrontando a honra de quaisquer pessoas envolvidas no processo, seja o Magistrado, a parte, o membro do Ministério Público, o serventuário, os auxiliares do juízo (como os assistentes técnicos), ou o advogado da parte contrária.

Por outra palavras: a independência e a bravura não podem romper com padrões da convivência civilizada, da educação, do respeito recíproco, tampouco podem gerar situações de constrangimento, através de acusações destemperadas, desproporcionais e imotivadas.

Em sendo assim, não há dúvidas que o querelado praticou dois delitos contra honra (duas injúrias), sendo que, a primeira, proferida nos autos do processo nº 2.10.0000514-1 e a segunda, na petição de Habeas Corpus.

Assim, demonstrada a existência dos fatos e a autoria por parte do querelado, impõe-se a sua condenação, pelo que passo a individualizar-lhe o sancionamento.

Antes, porém, reconheço que trata a hipótese de crime continuado, pois as duas injúrias foram praticadas em um curto intervalo de tempo (menos de um mês) e de maneira de execução semelhante, configurando as exigências do artigo 71 do CP e, por tal razão, a dosimetria da pena será feita uma só vez para, ao final, proceder-se ao acréscimo  previsto no artigo mencionado.

 

2.1) Da individualização da pena

Com relação à culpabilidade, deve ser considerado o grau de reprovabilidade da conduta do réu, tendo em vista se tratar de advogado e, portanto, com instrução superior, sendo exigível conduta diversa, diante da maior capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta. Não registra antecedentes.  A conduta social vai considerada normal, pois não há prova em sentido diverso.  Personalidade também vai tida por normal, na ausência de informações em sentido contrário. Os motivos da prática delitiva parece ter sido a intolerância à contrariedade. As circunstâncias são desfavoráveis, pois procedeu em peças judiciais que restarão arquivadas ad eternun. Consequências não extrapolaram o inerente à espécie.  A vítima em nada contribuiu para o delito.

Sopesando essas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, arbitro a pena-base para cada um dos delitos de injúria em 02 (dois) meses de detenção.

Não há agravantes nem atenuantes a serem consideradas.

Tendo em vista que os delitos foram cometidos em continuidade delitiva, aumento a pena de um deles apenas, tendo em vista que iguais, em 1/6 (um sexto), restando definitivamente fixada em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida em regime integralmente aberto, em Casa de Albergado que lhe for definida pelo Juízo de Execuções, ou, na falta dessa, em prisão domiciliar, nos termos do artigo 33, § 2°, alínea "c", do Código Penal, vedada a regressão para regime mais gravoso.

Presentes os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistentes na prestação pecuniária de 05 (cinco) salários mínimos em favor da vítima, tendo em vista tratar o querelado de advogado e professor universitário.

 

3) DISPOSITIVO

ISSO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, e CONDENO o réu ....................................., qualificado ao início, como incurso nas sanções dos delitos dos artigos 140,  do Código Penal, na forma do artigo 71 do mesmo diploma legislativo à penas de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, substituída por prestação pecuniária de 05 (cinco) salários mínimos vigentes nesta data, corrigidos daqui pelo IPC-A e acrescido, também daqui, de juros de mora de 1% ao mês, em favor da vítima.

CONDENO o réu, outrossim, ao pagamento das custas processuais.

Deixo de fixar o valor para reparação dos danos em favor da vítima, conforme estabelece o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista a inexistência de elementos. Esclareço que a substituição por prestação pecuniária, prevista no art. 45, § 1º, do CP, que foi aplicada, não se confunde com o dever indenizatório decorrente do ilícito.  No entanto, será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil.

Após o trânsito em julgado: a) lançar o nome do réu no rol de culpados;   b) remeter o BIE ao DINP;    c) encaminhar o PEC definitivo à VEPMA.

Publique-se. 

Registre-se. 

Intimem-se.

Porto Alegre, 29 de outubro de 2012.

Mauro Caum Gonçalves,

      Juiz de Direito.




--

 

terça-feira, novembro 06, 2012

OPORTUNIDADE!

Em 01/11/12 12:06, Márcio Lopes escreveu

Estou trabalhando na caça dos seguintes profissionais mencionados abaixo. Consultem sempre o nosso grupo para verificarem as oportunidades abertas. Enfatizando que todas as posições são para Salvador.

GERENTE DE TI (Cód. TI 12)
GERENTE DE MANUTENÇÃO – (CÓDIGO: GM 12)
GERENTE COMERCIAL – (CÓDIGO: GC 12)
GERENTE DE OPERAÇÕES – (CÓDIGO: GOP 12)
LÍDER DE PROJETO – (CÓDIGO: LP 12)
ESPECIALISTA EM GESTÃO DE PROJETOS – (CÓDIGO: EGP 12)
ENGENHEIRO CIVIL – (CÓDIGO: EC 12)
ENGENHEIRO ELETRICISTA – (CÓDIGO: EE 12)
SECRETÁRIA EXECUTIVA – (CÓDIGO: AADM 12)

Detalhes dos perfis no Grupo ORGANIZA EXECUTIVO SEARCH no próprio linkedin ou no meu blog: marciolopesdpe.blogespot.com.br

Os profissionais que apresentarem perfil para a posição mencionada deverão enviar o currículo indicando o CÓDIGO, para o e-mail: contratacao@organiza-ba.com.br O prazo para encerramento da etapa de seleção é até o dia 07 de novembro.

Maiores informações entre em contato com alguma consultora a minha equipe

Grande abraço, sucesso e nunca desista dos seus senhos!
 
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