Câmara aprova criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco, em caráter conclusivo (rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.), o Projeto de Lei 4413/08, do Executivo, que cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e dos estados.
O relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto, das emendas da Comissão de Finanças e Tributação e das emendas ao substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público e considerou contrária ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) a emenda apresentada na CCJ.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que o arquiteto pode ser urbanista, que só há uma escola específica de urbanismo em todo o País e que é preciso atentar para o fato de que isso pode criar um problema no exercício da profissão.
A reunião ocorre no plenário 1.
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