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De autoria do senador Sadi Cassol (PT-TO), foi apresentada a PEC nº 02/2010 para estender aos funcionários públicos os benefícios da Lei 4.950-A/66 que fixa um valor mínimo de salário para os profissionais do sistema CONFEA-CREAs. Desde o dia 18/03/2010 foi distribuída para ser relatada pelo senador Romero Jucá na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ. Veja no anexo abaixo o teor da PEC. |
Fonte: http://www.abenc-ba.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=234:pec-para-garantir-o-salario-minimo-profissional-no-servico-publico-&catid=905:todas-noticias&Itemid=74 (inclui anexo da PEC)
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