COMUNICADO
O PL 5920 que tratava dentre outros assuntos da instituição de estrutura remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo da Administração Federal, depois de tramitar pelo Senado Federal, foi transformada em norma jurídica recebendo a sanção presidencial em 30/06/2010 como LEI 012.277 DE 2010 (DOU - 01/07/2010 PÁG. 00002 a 00010).
A PEC 02/10 de autoria do senador Sadi Casol que estabelece como princípio do sistema remuneratório do servidor público a observância do piso salarial nacional das diversas categorias, nos termos da lei federal, continua na CCJ desde o dia 18/03/2010 e tem como relator o senador Romero Jucá.
A PEC é mais abrangente que o PL que já virou lei, pois alcança todos os entes federativos e não apenas o Executivo Federal.
Portal do Engenheiro Civil
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