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| O Seminário | |
O ordenamento jurídico brasileiro considerou necessário, oportuno e certamente didático, pontualizar em legislação específica (leis, decretos, regulamentos, portarias, resoluções, regulamentos técnicos etc.) a exigência de observância das Normas Técnicas Brasileiras, elaboradas pela via do consenso nas várias Comissões Setoriais e homologadas pela ABNT, pelos mais variados setores da produção, industrialização e de serviços. No entanto, o desconhecimento desta exigência vem expondo a sociedade e a economia do país a riscos sem precedentes, na medida em que o não atendimento a essas Normas Técnicas Brasileiras, além de desrespeitar os direitos fundamentais constitucionais dos consumidores, impõem severas penalidades de natureza criminal, cívil e administrativa aos fornecedores de bens e serviços. Este Seminário visa apresentar de forma técnico-jurídica, através de especialistas e juristas de notório saber, os reais objetivos e valores da atividade de normalização no Brasil, além dos riscos à sociedade em geral e aos negócios das organizações, pela não observância das Normas Técnicas Brasileiras, homologadas pela ABNT, pelos setores produtivos e de serviços do país. |
Público Alvo |
Gestores, Advogados, Consultores ou Consumidores que de alguma maneira estejam envolvidos direta ou indiretamente com a produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, comercialização e consumo ou utilização de produtos ou serviços. |
Data e horário |
24 de junho de 2010 das 14h30min às 18h30min | | | Sendo:
das 14h30min às 17h10min Seminário das 17h10min às 17h30min Coffee Break das 17h30min às 18h30min Painel de debates |
Local |
Club Transatlântico | | | Rua José Guerra, 130 Chacara Santo António São Paulo - SP |
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INSCREVA-SE |
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Programação |
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14h30min às 14h50min | | | Eng. Mauricio Ferraz de Paiva |
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| | - Presidente do ITENAC - Instituto Tecnológico de Estudos para a Normalização e Avaliação de Conformidade. - Seis anos de participação ativa como membro eleito no Conselho Deliberativo da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
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1- Abertura do Seminário |
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14h50min às 16h00min | | | Profa. Anna Cândida da Cunha Ferraz |
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| | - Professora e coordenadora do Mestrado em Direito do Centro Universitário FIEO - Mestre, Doutora e Livre-docente pela FAD/USP - Professora Associada da FD/USP. - Coordenadora de Pesquisa na FD/FAAP - Ex Procuradora Geral do Estado de São Paulo
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2- Normalização - Introdução 2.1- O Fundamento, a finalidade e a natureza da atividade de normalização no Quadro Institucional Brasileiro; 2.2- O Princípio da Legalidade e suas implicações no campo da normalização técnica; 3- A ABNT e a função que lhe é delegada 3.1- A Posição Institucional da ABNT; 3.2- A função de normalização no quadro institucional brasileiro; 4- A legislação nacional que determina, expressamente, a observância de normas técnicas brasileiras homologadas pela ABNT 5- A Jurisprudência dos tribunais nacionais e a obrigatoriedade da observância das normas técnicas brasileiras da ABNT |
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16h00min às 16h40min | | | Dra. Ivana Crivelli |
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| | - Primeira Vice-Presidente ASPI — Associação Paulista da Propriedade Intelectual ASPI. - Presidente da Comissão de Direitos Autorais do IBPI Instituto Brasileiro da Propriedade Intelectual. - Membro do Comitê de Direito de Autor e Direitos Conexos na Organização Internacional de Propriedade Intelectual — OMPI (Genebra). - Membro da Comissão de Propriedade Imaterial — Grupo Direito Autoral da OAB/SP. | |
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6- A propriedade de Normas Brasileiras – NBRs: limites de seu exercício 6.1- Normas técnicas: conceito e natureza jurídica; 6.2- Propriedade Intelectual e o escopo da proteção autoral: peculiaridades; 6.3- O direito de exploração exclusiva x interesse público; 6.4- Bens de utilização livre e domínio público: fundamentos da não proteção autoral; |
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16h40min às 17h10min | | | Dr. Roberto Tardelli |
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| | - Promotor de Justiça do 1º Tribunal do Júri da Capital de São Paulo - Presidente de Organização Não Governamental de defesa dos Direitos Humanos - Membro da Comissão Municipal de Direitos Humanos da Prefeitura de São Paulo | |
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7- As implicações criminais da não observância das Normas Técnicas: 7.1- Homicídios, Lesão corporal, exposição de perigo, etc.; 7.2- Crimes de perigo comum: Incêndio, explosão, inundação, desabamento, etc. |
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17h10min às 17h30min | | | Coffee Break |
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17h30min às 18h30min | | | Painel de debates |
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Taxa de inscrição |
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R$ 290,00 Duzentos e noventa reais | | | Incluso no Seminário: Estacionamento com manobrista Certificado de participação |
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INSCREVA-SE |
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