Crimes e Práticas Infrativas Decorrentes da Não Observância das Normas Brasileiras, Homologadas pela ABNT

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Visualização on-line.   O Seminário   O ordenamento jurídico brasileiro considerou necessário, oportuno e certamente didático, pontualizar em legislação específica (leis, decretos, regulamentos, portarias, resoluções, regulamentos técnicos etc.) a exigência de observância das Normas Técnicas Brasileiras, elaboradas pela via do consenso nas várias Comissões Setoriais e homologadas pela ABNT, pelos mais variados setores da produção, industrialização e de serviços. No entanto, o desconhecimento desta exigência vem expondo a sociedade e a economia do país a riscos sem precedentes, na medida em que o não atendimento a essas Normas Técnicas Brasileiras, além de desrespeitar os direitos fundamentais constitucionais dos consumidores, impõem severas penalidades de natureza criminal, cívil e administrativa aos fornecedores de bens e serviços. Este Seminário visa apresentar de forma técnico-jurídica, através de especialistas e juristas de notório saber, os reais objetivos e valores da atividade de normalização no Brasil, além dos riscos à sociedade em geral e aos negócios das organizações, pela não observância das Normas Técnicas Brasileiras, homologadas pela ABNT, pelos setores produtivos e de serviços do país. Público Alvo Gestores, Advogados, Consultores ou Consumidores que de alguma maneira estejam envolvidos direta ou indiretamente com a produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, comercialização e consumo ou utilização de produtos ou serviços. Data e horário 24 de junho de 2010   das 14h30min às 18h30min     Sendo: das 14h30min às 17h10min Seminário das 17h10min às 17h30min Coffee Break das 17h30min às 18h30min Painel de debates Local Club Transatlântico     Rua José Guerra, 130 Chacara Santo António São Paulo - SP   INSCREVA-SE   Programação     14h30min às 14h50min     Eng. Mauricio Ferraz de Paiva     - Presidente do ITENAC - Instituto Tecnológico de    Estudos para a Normalização e Avaliação de    Conformidade. - Seis anos de participação ativa como membro eleito   no Conselho Deliberativo da ABNT - Associação   Brasileira de Normas Técnicas.       1- Abertura do Seminário     14h50min às 16h00min     Profa. Anna Cândida da Cunha Ferraz     - Professora e coordenadora do Mestrado em Direito   do Centro Universitário FIEO - Mestre, Doutora e Livre-docente pela FAD/USP - Professora Associada da FD/USP. - Coordenadora de Pesquisa na FD/FAAP - Ex Procuradora Geral do Estado de São Paulo     2- Normalização - Introdução 2.1- O Fundamento, a finalidade e a natureza da atividade de normalização no Quadro Institucional Brasileiro; 2.2- O Princípio da Legalidade e suas implicações no campo da normalização técnica; 3- A ABNT e a função que lhe é delegada 3.1- A Posição Institucional da ABNT; 3.2- A função de normalização no quadro institucional brasileiro; 4- A legislação nacional que determina, expressamente, a observância de normas técnicas brasileiras homologadas pela ABNT 5- A Jurisprudência dos tribunais nacionais e a obrigatoriedade da observância das normas técnicas brasileiras da ABNT     16h00min às 16h40min     Dra. Ivana Crivelli     - Primeira Vice-Presidente ASPI — Associação Paulista    da Propriedade Intelectual ASPI. - Presidente da Comissão de Direitos Autorais do IBPI    Instituto Brasileiro da Propriedade Intelectual. - Membro do Comitê de Direito de Autor e Direitos    Conexos na Organização Internacional de    Propriedade Intelectual — OMPI (Genebra). - Membro da Comissão de Propriedade Imaterial —    Grupo Direito Autoral da OAB/SP.     6- A propriedade de Normas Brasileiras – NBRs: limites de seu exercício 6.1- Normas técnicas: conceito e natureza jurídica; 6.2- Propriedade Intelectual e o escopo da proteção autoral: peculiaridades; 6.3- O direito de exploração exclusiva x interesse público; 6.4- Bens de utilização livre e domínio público: fundamentos da não proteção autoral;     16h40min às 17h10min     Dr. Roberto Tardelli     - Promotor de Justiça do 1º Tribunal do Júri da Capital    de São Paulo - Presidente de Organização Não Governamental de    defesa dos Direitos Humanos - Membro da Comissão Municipal de Direitos Humanos    da Prefeitura de São Paulo       7- As implicações criminais da não observância das Normas Técnicas: 7.1- Homicídios, Lesão corporal, exposição de perigo, etc.; 7.2- Crimes de perigo comum: Incêndio, explosão, inundação, desabamento, etc.     17h10min às 17h30min     Coffee Break     17h30min às 18h30min     Painel de debates     18h30min     Encerramento           Taxa de inscrição   R$ 290,00 Duzentos e noventa reais     Incluso no Seminário: Estacionamento com manobrista Certificado de participação   INSCREVA-SE

 Enviado por Fabríco Freitas/BA