CÓD. DA INF. DESCRIÇÃO ENQUADRAMENTO
NO C.T.B.
GRAVIDADE RESPONSABILIDADE COMPETÊNCIA PONTOS VALOR
501-00 DIRIGIR VEICULO S/
POSSUIR CNH OU
PERMISSAO PARA
DIRIGIR
ART 162, I GRAVISSIMA CONDUTOR ESTADUAL 7 574,62
502-90 DIRIGIR VEICULO C/
CNH OU PERMISSAO
P/ DIRIGIR CASSADA
ART 162, II GRAVISSIMA CONDUTOR ESTADUAL 7 957,70
503-70 DIRIGIR VEIC C/ CNH
OU PERMISSAO
P/DIRIGIR CATEG
DIFERENTE
ART 162, III GRAVISSIMA CONDUTOR ESTADUAL 7 574,62
504-50 DIRIGIR VEIC C/
VALIDADE DE CNH
VENCIDA HA MAIS DE
30 DIAS
ART 162, V GRAVISSIMA CONDUTOR ESTADUAL 7 191,54
505-30 DIRIGIR S/ USAR
LENTES, APAR, ETC
IMPOSTAS PELA
LICENCA
ART 162, VI GRAVISSIMA CONDUTOR ESTADUAL 7 191,54
506-10 ENTREGAR DIREC
VEIC PESSOA S/
CNH/PERMISSAO P/
DIRIGIR
ART 163 GRAVISSIMA PROPRIETARIO ESTADUAL 7 574,62
507-00 ENTREGAR DIREC
VEIC PESSOA C/
CNH/PERMISSAO
CASSADA
ART 163 GRAVISSIMA PROPRIETARIO ESTADUAL 7 957,70
508-80 ENTREGAR DIREC
VEIC PESSOA
CNH/PERMISSAO CAT
DIFERENTE
ART 163 GRAVISSIMA PROPRIETARIO ESTADUAL 7 574,62
509-60 ENTREGAR DIREC
VEIC PESSOA
CNH/PERMISSAO
VENCIDA + 30DIAS
ART 163 GRAVISSIMA PROPRIETARIO ESTADUAL 7 191,54
510-00 ENTREGAR DIREC
VEIC PESSOA S/
LENTES,ETC
IMPOSTAS LICENCA
ART 163 GRAVISSIMA PROPRIETARIO ESTADUAL 7 191,54
511-80 PERMITIR TOME
POSSE VEIC PESSOA
S/ CNH PERMISSAO
P/DIRIGIR
ART 164 GRAVISSIMA PROPRIETARIO ESTADUAL 7 574,62
512-60 PERMITIR TOME
POSSE VEIC PESSOA
C/ CNH/PERMISSAO
CASSADA
ART 164 GRAVISSIMA PROPRIETARIO ESTADUAL 7 957,70
513-40 PERMITIR TOME
POSSE VEIC PESSOA
ART 164 GRAVISSIMA PROPRIETARIO ESTADUAL 7 574,62
CNH/PERMISSAO CAT
DIFERENT
514-20 PERMITIR TOME
POSSE VEIC PESSOA
CNH/PERMISSAO
VENC + 30DIA
ART 164 GRAVISSIMA PROPRIETARIO ESTADUAL 7 191,54
515-00 PERMITIR TOME
POSSE VEIC PESSOA
S/ LENTES,ETC
IMPOSTAS LIC
ART 164 GRAVISSIMA PROPRIETARIO ESTADUAL 7 191,54
516-90 DIRIGIR SOB
INFLUENCIA ALCOOL
NIVEL SUP. OU
ENTORPECENTE
ART 165 GRAVISSIMA CONDUTOR ESTADUAL 7 957,70
517-70 ENTREGAR VEIC A
PESSOA NAO
ESTIVER CONDICOES
DE DIRIGIR
ART 166 GRAVISSIMA PROPRIETARIO ESTADUAL 7 191,54
518-50 DEIXAR O
CONDUTOR/PASSAGE
IRO DE USAR O
CINTO DE
SEGURANCA
ART 167 GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL/ESTA
DUAL
5 127,69
519-30 TRANSPORTAR
CRIANCAS EM VEIC
S/ OBSERVAR
NORMAS
ART 168 GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL/ESTA
DUAL
7 191,54
520-70 DIRIGIR SEM OS
CUIDADOS
INDISPENSAVEIS A
SEGURANCA
ART 169 LEVE CONDUTOR MUNICIPAL/ESTA
DUAL
3 53,20
521-50 DIRIGIR AMEACANDO
PEDESTRES ESTEJAM
NA VIA PUBLICA
ART 170 GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL/ESTA
DUAL
7 191,54
522-30 USAR VEIC PARA
ARREMESSAR SOBRE
PEDESTRES AGUA,
ETC
ART 171 MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
523-10 ATIRAR OU
ABANDONAR NA VIA
OBJETOS OU
SUBSTANCIAS
ART 172 MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
524-00 DISPUTAR CORRIDA
POR ESPIRITO DE
EMULACAO
ART 173 GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL/ESTA
DUAL
7 574,62
525-80 PROMOVER NA VIA
COMPETICAO,
EVENTOS, ETC S/
PERMISSAO
ART 174 GRAVISSIMA PESSOA FISICA MUNICIPAL 7 957,70
526-60 PARTICIPAR NA VIA
COMO CONDUTOR DE
COMPETICAO,
EVENTOS
ART 174 GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
527-40 UTILIZAR-SE DE VEIC
P/ DEMONSTRAR
MANOBRA PERIGOSA
ART 175FONT> GRAVISSIMA CONDUTOR ESTADUAL 7 191,54
528-20 EM ACIDENTE, NAO
PRESTAR SOCORRO A
VITIMA
ART 176, I GRAVISSIMA CONDUTOR ESTADUAL 7 957,70
529-00 EM ACIDENTE, NAO
ADOTAR
PROVIDENCIAS P/
EVITAR PERIGO
ART 176, II GRAVISSIMA CONDUTOR ESTADUAL 7 957,70
530-40 EM ACIDENTE, NAO
PRESERVAR O LOCAL
P/ FACILITAR
TRABALHO
ART 176, III GRAVISSIMA CONDUTOR ESTADUAL 7 957,70
531-20 EM ACIDENTE, NAO
ADOTAR
PROVIDENCIAS P/
REMOVER VEIC
ART 176, IV GRAVISSIMA CONDUTOR ESTADUAL 7 957,70
532-00 EM ACIDENTE, NAO
IDENTIFICAR-SE AO
POLICIAL
ART 176, V GRAVISSIMA CONDUTOR ESTADUAL 7 957,70
533-90 DEIXAR O CONDUTOR
DE PRESTAR
SOCORRO A VITIMA
QDO SOLIC
ART 177 GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL/ESTA
DUAL
5 127,69
534-70 DEIXAR DE REMOVER
VEICULO ENVOLVIDO
EM ACIDENTE SEM
VITIMA
ART 178 MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
535-50 REPARAR VEIC EM
ROD E VIA TRANS
RAPIDO QDO POSS
REMOCAO
ART 179, I GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
536-30 REPARAR VEICULO
NAS DEMAIS VIAS
QUANDO POSSIVEL
REMOCAO
ART 179, II LEVE CONDUTOR MUNICIPAL 3 53,20
537-10 VEICULO
IMOBILIZADO NA VIA
POR FALTA DE
COMBUSTIVEL
ART 180 MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
538-00 ESTACIONAR A
MENOS DE 5M DO
ALINHAMENTO DA
VIA TRANSVERSAL
ART 181, I MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
539-80 ESTACIONAR
AFASTADO DA GUIA
DE 50CM A 1M
ART 181, II LEVE CONDUTOR MUNICIPAL 3 53,20
540-10 ESTACIONAR
AFASTADO DA GUIA A
MAIS DE 1M
ART 181, III GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
541-00 ESTACIONAR EM
DESACORDO COM O
ESTABELECIDO PELO
CODIGO
ART 181, IV MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
542-80 ESTACIONAR NA
PISTA DE
ROLAMENTO DAS
VIAS COM
ACOSTAMENTO
ART 181, V GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
543-60 ESTACIONAR VEIC
JUNTO A HIDRANTES,
REGISTROS, ETC
ART 181, VI MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
543-61 ESTACIONAR
JUNTO/SOBRE
HIDRANTE
ART 181, VI MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
543-62 ESTACIONAR
JUNTO/SOBRE
REGISTRO DE AGUA
ART 181, VI MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
543-63 ESTACIONAR
JUNTO/SOBRE TAMPA
DE PV DE GALERIA
SUBTERRANEA
ART 181, VI MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
544-40 ESTACIONAR NO
ACOSTAMENTO
ART 181, VII LEVE CONDUTOR MUNICIPAL 3 53,20
545-20 ESTACIONAR VEIC
NO PASSEIO, FAIXA
DE PEDESTRES, ETC
ART 181, VIII GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
545-21 ESTACIONAR NO
PASSEIO
ART 181, VIII GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
545-22 ESTACIONAR SOBRE
FAIXA DE PEDESTRES
ART 181, VIII GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
545-23 ESTACIONAR SOBRE
CICLOVIA OU CICLO
FAIXA
ART 181, VIII GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
545-24 ESTACIONAR AO
LADO OU SOBRE
CANTEIRO CENTRAL,
ILHAS,ETC
ART 181, VIII GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
545-25 ESTACIONAR SOBRE
GRAMADO OU
JARDIM PUBLICO
ART 181, VIII GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
546-00 ESTACIONAR DIANTE
GUIA REBAIXADA
ENTRADA/SAIDA
VEICULOS
ART 181, IX MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
547-90 ESTACIONAR
IMPEDINDO
MOVIMENTACAO DE
OUTRO VEICULO
ART 181, X MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
548-70 ESTACIONAR AO
LADO DE OUTRO
VEICULO(FILA
DUPLA)
ART 181, XI GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
549-50 ESTACIONAR NO
CRUZAMENTO
PREJUDICANDO CIRC
VEIC/PEDESTRES
ART 181, XII GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
550-90 ESTACIONAR JUNTO
PONTO EMB/DESEMB
TRANSPORTE
COLETIVO
ART 181, XIII MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
551-70 ESTACIONAR O
VEICULO NOS
VIADUTOS, PONTES E
TUNEIS
ART 181, XIV GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
551-71 ESTACIONAR
VEICULO EM
VIADUTO
ART 181, XIV GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
551-72 ESTACIONAR
VEICULO EM PONTE
ART 181, XIV GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
551-73 ESTACIONAR
VEICULO EM TUNEL
ART 181, XIV GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
552-50 ESTACIONAR O
VEICULO NA
CONTRAMAO DE
DIRECAO
ART 181, XV MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
553-30 ESTACIONAR EM
ACLIVE/DECLIVE S/
CALCO (VEIC ACIMA
3500KG)
ART 181, XVI GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
554-10 ESTACIONAR EM
DESACORDO COM A
REGULAMENTACAO
ART 181, XVII LEVE CONDUTOR MUNICIPAL 3 53,20
555-00 ESTACIONAR EM
LOCAL/HORARIO
PROIBIDOS PELA
SINALIZACAO
ART 181, XVIII MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
556-80 ESTACIONAR EM
LOCAL/HORA COM
SINALIZ PROIBIDO
PARADA/ESTAC
ART 181, XIX GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
557-60 PARAR A MENOS DE
5M DO ALINHAMENTO
DA VIA TRANSVERSAL
ART 182, I MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
558-40 PARAR AFASTADO DA
GUIA DE 50CM A 1M
ART 182, II LEVE CONDUTOR MUNICIPAL 3 53,20
559-20 PARAR AFASTADO DA
GUIA A MAIS DE 1M
ART 182, III MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
560-60 PARAR EM
DESACORDO COM
ESTABELECIDO PELO
CODIGO
ART 182, IV LEVE CONDUTOR MUNICIPAL 3 53,20
561-40 PARAR NA PISTA DE
ROLAMENTO DAS
VIAS COM
ACOSTAMENTO
ART 182, V GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
562-20 PARAR VEIC NO
PASSEIO OU FAIXA
DE PEDESTRES, ETC
ART 182, VI LEVE CONDUTOR MUNICIPAL 3 53,20
562-21 PARAR NO PASSEIO ART 182, VI LEVE CONDUTOR MUNICIPAL 3 53,20
562-22 PARAR SOBRE A
FAIXA DE PEDESTRE
ART 182, VI LEVE CONDUTOR MUNICIPAL 3 53,20
562-23 PARAR EM ILHAS,
CANTEIRO CENTRAL E
MARCAS DE
CANALIZACAO
ART 182, VI LEVE CONDUTOR MUNICIPAL 3 53,20
563-00 PARAR NA AREA
CRUZAMENTO
PREJUD CIRC
VEICULOS/PEDESTRE
S
ART 182, VII MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
564-90 PARAR VEIC NOS
VIADUTOS, PONTES E
TUNEIS
ART 182, VIII MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
564-91 PARAR VEICULO EM
VIADUTOS
ART 182, VIII MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
564-92 PARAR VEICULO EM
PONTES
ART 182, VIII MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
564-93 PARAR VEICULO EM
TUNEIS
ART 182, VIII MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
565-70 PARAR VEICULO NA
CONTRAMAO DE
DIRECAO
ART 182, IX MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
566-50 PARAR EM
LOCAL/HORA
PROIBIDO PELA
SINALIZACAO
ART 182, X MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
567-30 PARAR SOBRE FAIXA
DE PEDESTRE NA
MUDANCA DE
SEMAFORO(ELET)
ART 183 MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
567-31 PARAR VEIC SOBRE
FX DE PEDESTRE
MUDANCA DE
SEMAFORO
ART 183 MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
568-10 TRANSITAR C/ VEIC
NA FAIXA DIREITA DE
CIRCULACAO
ART 184, I LEVE CONDUTOR MUNICIPAL 3 53,20
EXCLUSIVA
569-00 TRANSITAR C/VEIC
NA FAIXA ESQUERDA
DE CIRCULACAO
EXCLUSIVA
ART 184, II GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
570-30 QDO VEIC EM MOV
DEIXAR DE
CONSERVA-LO FAIXA
DESTINADA
ART 185, I MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
571-10 QDO VEIC LENTO
DEIXAR DE
CONSERVA-LO NAS
FAIXAS DA DIREITA
ART 185, II MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
572-00 TRANSITAR PELA
CONTRAMAO EM VIAS
DE DUPLO SENTIDO
ART 186, I GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
573-80 TRANSITAR PELA
CONTRAMAO VIAS C/
SINALIZ SENTIDO
UNICO
ART 186, II GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
574-60 TRANSITAR
LOCAL/HORARIO NAO
PERMITIDO
ART 187, I MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
575-40 TRANSITAR
LOCAL/HORARIO NAO
PERMITIDO PARA
CAMINHOES,ONIB
ART 187, II GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
576-20 TRANSITAR AO LADO
DE OUTRO VEIC
INTERROMPENDO O
TRANSITO
ART 188 MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
577-00 DEIXAR DE DAR
PASSAGEM VEIC
SOCORRO, DE
INCENDIO E SALVAM
ART 189 GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL/ESTA
DUAL
7 191,54
577-01 NAO DAR PASSAGEM
A VEICULO
PRECEDIDO
BATEDORES
ART 189 GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL/ESTA
DUAL
7 191,54
577-02 NAO DAR PASSAGEM
A VEIC DE SOCORRO
INCENDIO/SALVAMEN
TO
ART 189 GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL/ESTA
DUAL
7 191,54
577-03 NAO DAR PASSAGEM
A VEICULO DE
POLICIA
ART 189 GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL/ESTA
DUAL
7 191,54
577-04 NAO DAR PASSAGEM
A VEIC OPER E
FISCAL DE TRANSITO
ART 189 GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL/ESTA
DUAL
7 191,54
577-05 NAO DAR PASSAGEM ART 189 GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL/ESTA 7 191,54
A AMBULANCIAS DUAL
578-90 SEGUIR VEIC EM
SERVICO DE
URGENCIA
C/PRIORIDADE
PASSAGEM
ART 190 GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
579-70 FORCAR PASSAGEM
ENTRE VEICULOS
TRANS SENTIDO
OPOSTO
ART 191 GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
580-00 DEIXAR DE GUARDAR
DIST LAT E FRONTAL
ENTRE VEIC OU
BORDO
ART 192 GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
581-90 TRANSITAR C/ O VEIC
EM CALCADAS,
PASSEIOS,
PASSARELAS
ART 193 GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 574,62
581-91 TRANSITAR EM
CALCADAS,
PASSEIOS E
PASSARELAS
ART 193 GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 574,62
581-92 TRANSITAR EM
CICLOVIAS/CICLOFAI
XAS
ART 193 GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 574,62
581-93 TRANSITAR EM
AJARDINAMENTOS,
GRAMADOS E
JARDINS PUBLICOS
ART 193 GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 574,62
581-94 TRANSITAR EM
CANTEIRO
CENTRAL/ACOSTAME
NTO/MARCA
CANALIZAC
ART 193 GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 574,62
582-70 TRANSITAR EM
MARCHA A RE SALVO
EM PEQUENAS
MANOBRAS
ART 194 GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
583-50 DESOBEDECER
ORDEM DA
AUTORIDADE/AGENT
E DE TRANSITO
ART 195 GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL/ESTA
DUAL
5 127,69
584-30 DEIXAR DE INDICAR
MEDIANTE GESTO
REALIZACAO DE
MANOBRA
ART 196 GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL/ESTA
DUAL
5 127,69
584-31 NAO FAZER SINAL
BRACO/LUMINOSO
ANTES DE INICIAR
MARCHA
ART 196 GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL/ESTA
DUAL
5 127,69
584-32 NAO FAZER SINAL
BRACO/LUMINOSO
ANTES DE PARAR
VEICULO
ART 196 GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL/ESTA
DUAL
5 127,69
584-33 NAO FAZER SINAL
BRACO/LUMINOSO
ANTES DE MUDAR DE
DIRECAO
ART 196 GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL/ESTA
DUAL
5 127,69
584-34 NAO FAZER SINAL
BRACO/LUMINOSO
ANTES DE MUDAR DE
FAIXA
ART 196 GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL/ESTA
DUAL
5 127,69
585-10 DEIXAR DE
DESLOCAR VEIC P/
MAIS ESQ OU DIR
QDO MANOBRA
ART 197 MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
585-11 NAO DESLOCAR VEIC
C/ ANTECEDENCIA P/
MANOBRAR A
ESQUERDA
ART 197 MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
585-12 NAO DESLOCAR VEIC
C/ ANTECEDENCIA P/
MANOBRAR A
DIREITA
ART 197 MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
586-00 NAO DAR PASSAGEM
PELA ESQUERDA
QUANDO SOLICITADO
ART 198 MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
587-80 ULTRAPASSAR PELA
DIREITA
ART 199 MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
588-60 ULTRAPASSAR P/DIR
VEIC TRANSP
COL/ESC PARADO P/
EMB/DESEMB
ART 200 GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
589-40 NAO GUARDAR
DISTANCIA LATERAL
AO ULTRAPASSAR
BICICLETA
ART 201 MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
590-80 ULTRAPASSAR
VEICULO PELO
ACOSTAMENTO
ART 202, I GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
591-60 ULTRAPASSAR
VEICULO EM
INTERSECOES E
PASSAGENS DE
NIVEL
ART 202, II GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
592-40 ULTRAPASSAR PELA
CONTRAMAO VEIC
NAS CURVAS S/
VISIBILIDADE
ART 203, I GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
592-41 ULTRAPASSAR PELA
CONTRAMAO EM
CURVA SEM
VISIBILIDADE
ART 203, I GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
592-42 ULTREPASSAR
P/CONTRAMAO EM
ACLIVE/DECLIVE
S/VISIBILIDADE
ART 203, I GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
593-20 ULTRAPASSAR PELA
CONTRAMAO NA
FAIXA DE PEDESTRES
ART 203, II GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
594-00 ULTRAPASSAR PELA
CONTRAMAO VEIC
NAS PONTES,
VIADUTOS, ETC
ART 203, III GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
594-01 ULTRAPASSAR PELA
CONTRAMAO EM
PONTES
ART 203, III GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
594-02 ULTRAPASSAR PELA
CONTRAMAO EM
VIADUTOS
ART 203, III GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
594-03 ULTRAPASSAR PELA
CONTRAMAO EM
TUNEIS
ART 203, III GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
595-90 ULTRAP PELA
CONTRAMAO VEIC
PARADO EM FILA,
JUNTO A SINALIZ
ART 203, IV GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
595-91 ULTRAPASSAR
P/CONTRAMAO
VEICULO PARADO
JUNTO A SEMAFORO
ART 203, IV GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
595-92 ULTRAPASSAR
P/CONTRAMAO
VEICULO PARADO
JUNTO A PORTEIRA
ART 203, IV GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
595-93 ULTRAPASSAR
P/CONTRAMAO
VEICULO PARADO
JUNTO A CANCELA
ART 203, IV GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
595-94 ULTRAPASSAR
P/CONTRAMAO
VEICULO PARADO
JUNTO A
CRUZAMENTO
ART 203, IV GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
595-95 ULTRAPASSAR
P/CONTRAMAO
VEICULO PARADO
IMPEDINDO LIVRE
CIR
ART 203, IV GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
596-70 ULTRAPASSAR SOBRE
LINHA
DUPLA/SIMPLES
AMARELA CONTINUA
ART 203, V GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
597-50 NAO PARAR NO
ACOSTAMENTO A DIR
P/CRUZAR A PISTA A
ESQUERDA
ART 204 GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
598-30 ULTRAPASSAR
VEICULO DE
CORTEJO/DESFILE/FO
RMACOES MILITARES
ART 205 LEVE CONDUTOR MUNICIPAL 3 53,20
599-10 EXECUTAR RETORNO
EM LOCAL PROIBIDO
PELA SINALIZACAO
ART 206, I GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
600-90 EXECUTAR OPERACAO
DE RETORNO NAS
CURVAS, ACLIVES,
ETC
ART 206, II GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
600-91 EXECUTAR RETORNO
EM CURVA
ART 206, II GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
600-92 EXECUTAR RETORNO
EM ACLIVE/DECLIVE
ART 206, II GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
600-93 EXECUTAR RETORNO
EM
PONTES/VIADUTOS/T
UNEIS
ART 206, II GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
601-70 RETORNAR SOBRE
CALCADA/CANTEIRO/
JARDIM/FAIXA
PEDESTRE
ART 206, III GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
602-50 RETORNAR EM
INTERSECOES PELA
CONTRAMAO DA
TRANSVERSAL
ART 206, IV GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
603-30 EXECUTAR OPERACAO
DE RETORNO C/
PREJUIZO DA
SEGURANCA
ART 206, V GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
603-31 EXECUTAR RETORNO
COM PREJUIZO DA
LIVRE CIRCULACAO
ART 206, V GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
603-32 EXECUTAR RETORNO
COM PREJUIZO DA
SEGURANCA
ART 206, V GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
604-10 EXECUTAR OPER DE
CONVERSAO A DIR
OU A ESQ LOCAIS
PROIBIDOS
ART 207 GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
604-11 EXECUTAR
CONVERSAO A
DIREITA EM LOCAL
PROIBIDO
ART 207 GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
604-12 EXECUTAR
CONVERSAO A
ESQUERDA EM LOCAL
PROIBIDO
ART 207 GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
605-00 AVANCAR O SINAL
VERMELHO DO
SEMAFORO OU DE
ART 208 GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
PARADA
605-01 AVANCAR O SINAL
VERMELHO DO
SEMAFORO(ELETRONI
CO)
ART 208 GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
605-02 AVANCAR O SINAL
VERMELHO DO
SEMAFORO
ART 208 GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
605-03 AVANCAR O SINAL DE
PARADA
OBRIGATORIA
ART 208 GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
606-80 TRANSPOR,S/
AUTORIZACAO,
BLOQUEIO VIARIO C/
OU S/ SINALIZ
ART 209 GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL/ESTA
DUAL
5 127,69
606-81 TRANSPOR BLOQUEIO
VIARIO
ART 209 GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL/ESTA
DUAL
5 127,69
606-82 NAO ADENTRAR AREA
DESTINADA A
PESAGEM DE
VEICULO
ART 209 GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL/ESTA
DUAL
5 127,69
606-83 EVADIR-SE SEM
PAGAR PEDAGIO
ART 209 GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL/ESTA
DUAL
5 127,69
607-60 TRANSPOR,S/
AUTORIZACAO,
BLOQUEIO VIARIO
POLICIAL
ART 210 GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL/ESTA
DUAL
7 191,54
608-40 ULTRAPASSAR
VEICULOS PARADOS
EM
SEMAFORO/CANCELA/
BLOQUEIO
ART 211 GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL/ESTA
DUAL
5 127,69
609-20 NAO PARAR ANTES
DE TRANSPOR LINHA
FERREA
ART 212 GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
610-60 NAO PARAR QUANDO
INTERCEPTADO POR
AGRUPAMENTOS DE
PESSOAS
ART 213, I GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
611-40 NAO PARAR QUANDO
INTERCEPTADO POR
AGRUPAMENTOS DE
VEICULOS
ART 213, II GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
612-20 DEIXAR DE DAR
PREFERENCIA EM
FAIXA DESTINADA A
PEDESTRE
ART 214, I GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
612-21 NAO DAR
PREFERENCIA A
PEDESTRES NA FAIXA
ART 214, I GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
DESTINADA
612-22 NAO DAR PREF A
VEIC NAO
MOTORIZADO NA
FAIXA DESTINADA
ART 214, I GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
613-00 DEIXAR DE DAR PREF
A PEDESTRE QUE
NAO CONCLUIU
TRAVESSIA
ART 214, II GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
613-01 NAO DAR
PREFERENCIA A
PEDESTRE QUE NAO
CONCLUI TRAVESSIA
ART 214, II GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
613-02 NAO DAR
PREFERENCIA A VEIC
NAO MOTORIZADO
NAO CONCLUIU TRA
ART 214, II GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
614-90 DEIXAR DE DAR
PREFER A PEDESTRE
PORTADOR DEFIC
FISICA
ART 214, III GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
614-91 NAO DAR
PREFERENCIA A
DEFICIENTE/CRIANCA
/IDOSO/GESTANTE
ART 214, III GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
614-92 NAO DAR
PREFERENCIA A VEIC
NAO MOTOR
C/DEF/CRIAN/IDOS/G
EST
ART 214, III GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
615-70 DEIXAR DE DAR
PREFERENCIA A
PEDESTRE INICIOU
TRAVESSIA
ART 214, IV GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
615-71 NAO DAR
PREFERENCIA A
PEDESTRE QDO
INICIADA TRAVESSIA
ART 214, IV GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
615-72 NAO DAR PREF A
VEIC NAO MOTOR
QDO INICIADA
TRAVESSIA
ART 214, IV GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
616-50 DEIXAR DE DAR
PREFERENCIA A
PEDESTRE
ATRAVESSANDO A
VIA
ART 214, V GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
616-51 NAO DAR
PREFERENCIA A
PEDESTRE
ATRAVESSANDO A
TRANSVERSAL
ART 214, V GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
616-52 NAO DAR PREF A
VEIC NAO MOTOR
ART 214, V GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
ATRAVESSANDO A
TRANSVERSAL
617-30 DEIXAR DE DAR PREF
EM INTERSECAO NAO
SINALIZ.A VEIC
CIRCUL
ART 215, I GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
617-31 NAO DAR
PREFERENCIA A VEIC
CIRC POR
RODOVIA/ROTATORIA
ART 215, I GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
617-32 NAO DAR
PREFERENCIA A VEIC
VINDO DA DIREITA
ART 215, I GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
618-10 NAO DAR PREF
SINALIZADA DE
PREFERENCIA
ART 215, II GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
619-00 ENTRAR SAIR DE
AREAS LINDEIRAS
S/PREOCUPACAO C/A
SEGURANCA
ART 216 MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
620-30 ENTRAR/SAIR FILA
ESTAC S/DAR PREF
PASSAGEM
ART 217 MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
745-5 TRANS VELOC SUP
MAX PERM P/ROD
TRAN RAP/ARTERIAL
ATE 20%
ART 218, I MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
746-3 TRANS VELOC SUP
MAX PERM P/ROD
TRAN RAP/ARTERIAL
MAIS 20%
ART 218, II GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
747-1 TRANS VELOC SUP
MAX PERM P/VIA EM
MAIS DE 50%
ART 218, III GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 574,62
625-40 TRANSITAR COM
VELOC INFERIOR A
METADE DA MAX P/A
VIA
ART 219 MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
626-20 VELOCIDADE
INCOMPATIVEL PROX
PASSEATAS,
DESFILES ETCS
ART 220, I GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
627-00 VELOCIDADE
INCOMPATIVEL EM
LOCAL CONTROLADO
POR AGENTE
ART 220, II GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
628-90 VELOCIDADE
INCOMPATIVEL PROX
DA GUIA OU
ACOSTAMENTO
ART 220, III GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
629-70 VELOCIDADE
INCOMPATIVEL EM
INTERSECAO NAO
SINALIZADA
ART 220, IV GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
630-00 VELOCIDADE
INCOMPATIVEL NAS
VIAS RURAIS
ART 220, V GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
631-90 VELOCIDADE
INCOMPATIVEL EM
CURVAS DE PEQUENO
RAIO
ART 220, VI GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
632-70 VELOCIDADE
INCOMPATIVEL PROX
OBRA/TRABALHADOR
NA PISTA
ART 220, VII GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
633-50 VELOCIDADE
INCOMPATIVEL SOB
CHUVA/NEBLINA/VEN
TO FORTE
ART 220, VIII GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
634-30 VELOCIDADE
INCOMPATIVEL
QUANDO HOUVER MA
VISIBILIDADE
ART 220, IX GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
635-10 VELOCIDADE
INCOMPATIVEL QDO
PAV
ESCORREGADIO/DEF
EITUOSO
ART 220, X GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
636-00 VELOCIDADE
INCOMPATIVEL A
APROXIMACAO DE
ANIMAIS NA PISTA
ART 220, XI GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
637-80 VELOCIDADE
INCOMPATIVEL EM
DECLIVE
ART 220, XII GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
638-60 VELOCIDADE
INCOMPATIVEL AO
ULTRAPASSAR
CICLISTA
ART 220, XIII GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
639-40 DEIXAR DE REDUZIR
VELOC PROXIMO A
ESCOLAS, ETC
ART 220, XIV GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
639-41 VELOCIDADE
INCOMPATIVEL PROX
A ESCOLAS
ART 220, XIV GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
639-42 VELOCIDADE
INCOMPATIVEL PROX
A HOSPITAIS
ART 220, XIV GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
639-43 VELOCIDADE
INCOMPATIVEL PROX
ESTACAO DE
EMB/DESEMB
PASSAG
ART 220, XIV GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
639-44 VELOCIDADE
INCOMPATIVEL A
INTENSA
MOVIMENTACAO
PEDESTRE
ART 220, XIV GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
640-80 PORTAR NO VEIC
PLACAS EM
DESACORDO C/
MODELOS CONTRAN
ART 221 MEDIA PROPRIETARIO ESTADUAL 4 85,13
641-60 CONFECCIONAR,DIST
RIBUIR PLACAS EM
DESACORDO
C/CONTRAN
ART 221 P. UN MEDIA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 4 85,13
642-40 DEIXAR MANTER
LIGADO EM
SITUACOES EMERG A
ILUMINACAO
ART 222 MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
643-20 TRANSITAR COM LUZ
ALTA PERTURBANDO
VISAO DE CONDUTOR
ART 223 GRAVE CONDUTOR ESTADUAL 5 127,69
644-00 FAZER USO DE LUZ
ALTA EM VIAS
PROVIDAS DE ILUMIN
PUBLICA
ART 224 LEVE CONDUTOR MUNICIPAL 3 53,20
645-90 NAO SINALIZAR VIA
VEIC P/REMOCAO OU
PERM NO
ACOSTAMENTO
ART 225, I GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
646-70 NAO SINALIZAR VIA
VEIC P/REMOCAO OU
PERM NO
ACOSTAMENTO
ART 225, II GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
647-50 NAO RETIRAR
OBJETO PARA
SINALIZACAO
TEMPORARIA DA VIA
ART 226 MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
648-30 USAR BUZINA
PROLONGADA/SUCES
SIVAMENTE A
QUALQUER PRETEXTO
ART 227, I LEVE CONDUTOR MUNICIPAL 3 53,20
649-10 USAR BUZINA NAO
COMO ADVERTENCIA
A
PEDESTRES/CONDUT
ORES
ART 227, II LEVE CONDUTOR MUNICIPAL 3 53,20
650-50 USAR BUZINA ENTRE
AS 22H E 6H
ART 227, III LEVE CONDUTOR MUNICIPAL 3 53,20
651-30 USAR BUZINA EM
LOCAL/HORA
PROIBIDOS PELA
SINALIZACAO
ART 227, IV LEVE CONDUTOR MUNICIPAL 3 53,20
652-10 USAR BUZINA EM
DES C/PADROES
ESTABELECIDOS
ART 227, V LEVE CONDUTOR MUNICIPAL 3 53,20
PELO CONTRAN
653-00 USAR NO VEIC SOM
EM VOLUME E
FREQUENCIA NAO
AUTORIZ
ART 228 GRAVE PROPRIETARIO MUNICIPAL 5 127,69
654-80 USAR INDEV NO VEIC
APARELHO PERTUBE
SOSSEGO PUBLICO
ART 229 MEDIA PROPRIETARIO ESTADUAL 4 85,13
655-60 CONDUZIR O VEIC C/
O LACRE, ETC OU
OUTRO ELEM
VIOLADO
ART 230, I GRAVISSIMA PROPRIETARIO ESTADUAL 7 191,54
656-40 CONDUZIR O VEIC
TRANSP
PASSAGEIROS
COMPART DE CARGA
ART 230, II GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
657-20 CONDUZIR O VEIC
COM DISPOSITIVO
ANTI-RADAR
ART 230, III GRAVISSIMA CONDUTOR ESTADUAL 7 191,54
658-00 CONDUZIR VEIC SEM
QUALQUER UMA DAS
PLACAS DE
IDENTIFICACAO
ART 230, IV GRAVISSIMA PROPRIETARIO ESTADUAL 7 191,54
659-90 CONDUZIR O VEIC
NAO REGISTRADO E
DEVIDAM
LICENCIADO
ART 230, V GRAVISSIMA PROPRIETARIO ESTADUAL 7 191,54
660-20 CONDUZIR VEIC
C/QUALQUER UMA
PLACA S/CONDICOES
LEGIBILIDAD
ART 230, VI GRAVISSIMA PROPRIETARIO ESTADUAL 7 191,54
661-00 CONDUZIR O VEIC
COM A COR OU
CARACTERISTICA
ALTERADA
ART 230, VII GRAVE PROPRIETARIO ESTADUAL 5 127,69
662-90 CONDUZIR O VEIC
SEM INSPECAO DE
SEGURANCA
VEICULAR
ART 230, VIII GRAVE PROPRIETARIO ESTADUAL 5 127,69
663-70 CONDUZIR O VEIC S/
EQUIPAMENTO
OBRIGATORIO OU
INEFICIENTE
ART 230, IX GRAVE PROPRIETARIO ESTADUAL 5 127,69
664-50 CONDUZIR O VEIC C/
EQUIP OBRIGATORIO
EM DESACORDO
ART 230, X GRAVE PROPRIETARIO ESTADUAL 5 127,69
665-30 CONDUZIR VEIC C/
DESCARGA LIVRE OU
SILENCIADOR C/
DEFEITO
ART 230, XI GRAVE PROPRIETARIO ESTADUAL 5 127,69
666-10 CONDUZIR O VEIC C/
EQUIPAMENTO OU
ACESSORIO
PROIBIDO
ART 230, XII GRAVE PROPRIETARIO ESTADUAL 5 127,69
667-00 CONDUZIR O VEIC C/
EQUIPAM.
ILUMINACAO E
SINALIZ ALTERADO
ART 230, XIII GRAVE PROPRIETARIO ESTADUAL 5 127,69
668-80 CONDUZIR O VEIC C/
REGISTRADOR
INALTERAVEL
VELOCIDADE
ART 230, XIV GRAVE PROPRIETARIO ESTADUAL 5 127,69
669-60 CONDUZIR O VEIC C/
INSCRICOES, ETC
AFIXADOS NO PARABRISA
ART 230, XV GRAVE PROPRIETARIO ESTADUAL 5 127,69
670-00 CONDUZIR O VEIC C/
VIDROS COBERTOS
POR PINTURAS,
PAINEIS
ART 230, XVI GRAVE PROPRIETARIO ESTADUAL 5 127,69
671-80 CONDUZIR O VEIC C/
CORTINAS OU
PERSIANAS
FECHADAS
ART 230, XVII GRAVE PROPRIETARIO ESTADUAL 5 127,69
672-60 CONDUZIR O VEIC EM
MAU ESTADO DE
CONSERVACAO
ART 230, XVIII GRAVE PROPRIETARIO ESTADUAL 5 127,69
673-40 CONDUZIR O VEIC S/
ACIONAR LIMPADOR
SOB CHUVA
ART 230, XIX GRAVE CONDUTOR ESTADUAL 5 127,69
674-20 CONDUZIR O VEICS/
AUTORIZ P/
CONDUCAO DE
ESCOLARES
ART 230, XX GRAVE PROPRIETARIO ESTADUAL 5 127,69
675-00 CONDUZIR O VEIC DE
CARGA C/ FALTA DE
INSCRICAO DA TARA
ART 230, XXI MEDIA PROPRIETARIO ESTADUAL 4 85,13
676-90 CONDUZIR O VEIC C/
DEFEITO NO SISTEMA
DE ILUMINACAO, ETC
ART 230, XXII MEDIA PROPRIETARIO ESTADUAL 4 85,13
677-70 TRANSITAR
DANIFICANDO A VIA,
INSTALACOES, E
EQUIPAMENTOS
ART 231, I GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
678-50 TRANS
DERRAMANDO/LANCA
NDO/ARRASTANDO
CARGA
TRANSPORTADA
ART 231, II A GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
679-30 TRANS
DERRAMANDO/LANCA
NDO/ARRASTANDO
COMBUSTIVEL
ART 231, II B GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
680-70 TRANS
DERRAMANDO/LANCA
NDO/ARRASTANDO
QUALQUER OBJETO
ART 231, II C GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
681-50 TRANSITAR PROD
FUMACA ACIMA
PERMITIDO PELO
CONTRAN
ART 231, III GRAVE PROPRIETARIO MUNICIPAL 5 127,69
682-30 TRANSITAR C/ VEIC
C/ DIMENSOES OU
CARGA SUP A
LEGISLACAO
ART 231, IV GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
682-31 TRANS C/VEICULO
C/ALTURA ACIMA DA
PERMITIDA
ART 231, IV GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
682-32 TRANS C/VEICULO
C/LARGURA
SUPERIOR A
PERMITIDA
ART 231, IV GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
682-33 TRANS C/VEICULO DE
COMPRIMENTO
ACIMA DO
PERMITIDO
ART 231, IV GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
683-10 TRANSITAR C/ O VEIC
C/ EXCESSO DE PESO
ART 231, V MEDIA PESSOA
JURIDICA
MUNICIPAL 4 85,13
683-11 TRANSITAR COM O
VEICULO COM
EXCESSO DE PESO
ATE 600KG
ART 231, V MEDIA PESSOA
JURIDICA
MUNICIPAL 4 85,13
683-12 TRANS COM O
VEICULO COM
EXCESSO DE PESO
DE 601 A 800KG
ART 231, V MEDIA PESSOA
JURIDICA
MUNICIPAL 4 85,13
683-13 TRANS COM O
VEICULO COM
EXCESSO DE PESO
DE 801 A 1000KG
ART 231, V MEDIA PESSOA
JURIDICA
MUNICIPAL 4 85,13
683-14 TRANS COM O
VEICULO COM
EXCESSO DE PESO
DE 1001 A 3000KG
ART 231, V MEDIA PESSOA
JURIDICA
MUNICIPAL 4 85,13
683-15 TRANS COM O
VEICULO COM
EXCESSO DE PESO
DE 3001 A 5000KG
ART 231, V MEDIA PESSOA
JURIDICA
MUNICIPAL 4 85,13
683-16 TRANS COM O
VEICULO COM
EXCESSO DE PESO
ACIMA DE 5000KG
ART 231, V MEDIA PESSOA
JURIDICA
MUNICIPAL 4 85,13
684-00 TRANSITAR EM
DESACORDO C/
AUTORIZACAO
ESPECIAL
ART 231, VI GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
SUPERDIMENS
685-80 TRANS COM LOTACAO
EXCEDENTE
ART 231, VII MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL/ESTA
DUAL
4 85,13
686-60 EFETUAR TRANSP
REMUNERADO DE
PESSOAS/BENS
S/LICENCA
ART 231, VIII MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
687-40 TRANS C/ VEIC
DESLIGADO OU
DESENGRENADO EM
DECLIVE
ART 231, IX MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
688-20 TRANS C/VEIC ACIMA
DA CAPACIDADE MAX
DE TRACAO-MEDIA
ART 231, X MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
689-00 TRANS C/VEIC ACIMA
DA CAPACIDADE MAX
DE TRACAO-GRAVE
ART 231, X GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
690-40 TRANS C/VEIC ACIMA
DA CAPACIDADE MAX
DE TRACAOGRAVISSIMA
ART 230, X GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
691-20 CONDUZIR O VEIC S/
OS DOCUMENTOS DE
PORTE OBRIGATORIO
ART 232 LEVE CONDUTOR ESTADUAL 3 53,20
692-00 DEIXAR DE EFETUAR
REGISTRO DE VEIC
NO PRAZO DE 30
DIAS
ART 233 GRAVE PROPRIETARIO ESTADUAL 5 127,69
693-90 FALSIFICAR OU
ADULTERAR DOC. DE
HABILITACAO OU DO
VEICULO
ART 234 GRAVISSIMA CONDUTOR ESTADUAL 7 191,54
694-70 CONDUZIR PESSOAS
OU CARGA EM
PARTES EXTERNAS
DO VEIC
ART 235 GRAVE CONDUTOR MUNICIPAL 5 127,69
695-50 REBOCAR OUTRO
VEICULO COM CABO
FLEXIVEL OU CORDA
ART 236 MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
696-30 TRANSITAR C/ VEIC
DESACORDO C/
ESPECIFE FALTA
INSCRICAO
ART 237 GRAVE PROPRIETARIO ESTADUAL 5 127,69
697-10 RECUSAR-SE
ENTREGAR A
AUTORIDADE OS
DOCUMENTOS
ART 238 GRAVISSIMA CONDUTOR ESTADUAL 7 191,54
698-00 RETIRAR
S/PERMISSAO
VEICULO RETIDO
P/AUTORIDADE/AGEN
TE
ART 239 GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL/ESTA
DUAL
7 191,54
699-80 DEIXAR DE
PROMOVER BAIXA
REGISTRO VEIC
IRRECUPERAVEL
ART 240 GRAVE PROPRIETARIO ESTADUAL 5 127,69
700-50 DEIXAR DE
ATUALIZAR
CADASTRO DE
HABILITACAO OU DO
VEICULO
ART 241 LEVE CONDUTOR ESTADUAL 3 53,20
701-30 FAZER FALSA
DECLARACAO
DOMICILIO FINS
REGISTRO DA CNH
ART 242 GRAVISSIMA CONDUTOR ESTADUAL 7 191,54
702-10 DEIXAR A
SEGURADORA DE
COMUNICAR ORGAO
TRANS PERDA TOTAL
ART 243 GRAVE PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 5 127,69
703-00 CONDUZIR
MOTOCICLETA, ETC
S/ USAR CAPACETE
SEGURANCA
ART 244, I GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL/ESTA
DUAL
7 191,54
703-01 COND MOTOCICLETA,
MOTONETA E
CICLOMOTOR SEM
USAR CAPACETE
ART 244, I GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL/ESTA
DUAL
7 191,54
703-02 COND
MOTO/MOTONETA/CI
CLOMOTOR SEM
VESTUARIO DE
ACORDO
ART 244, I GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL/ESTA
DUAL
7 191,54
704-80 CONDUZIR
MOTOCICLETA, ETC
TRANSPORTANDO
PASSAG S/ CAPACETE
ART 244, II GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
704-81 COND
MOTO/MOTONETA/CI
CLOMOTOR C/PASS
SEM USAR CAPACETE
ART 244, II GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
704-82 COND
MOTO/MOTONETA/CI
CLOMOTOR C/PASS
FORA ASSENTO
ART 244, II GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
705-60 CONDUZIR
MOTOCICLETA, ETC
FAZENDO
MALABARISMOS
ART 244, III GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
706-40 CONDUZIR
MOTOCICLETA, ETC
COM OS FAROIS
APAGADOS
ART 244, IV GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
707-20 CONDUZIR
MOTOCICLETA, ETC
TRANSP CRIANCA
MENOR 7 ANOS
ART 244, V GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
708-00 CONDUZIR
MOTOCICLETA, ETC
REBOCANDO OUTRO
VEICULO
ART 244, VI MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
709-90 CONDUZIR
MOTOCICLETA, ETC
SEM SEGURAR O
GUIDOM
ART 244, VII MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
710-20 CONDUZIR
MOTOCICLETA, ETC
TRANSP CARGA
INCOMPATIVEL
ART 244, VIII MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
711-00 P/ CICLOS CONDUZIR
PASSAGEIRO FORA
DA GARUPA OU
ASSENTO
ART 244, P. 1 A MEDIA PROPRIETARIO MUNICIPAL 4 85,13
712-90 P/ CICLOS
TRANSITAR VIAS
TRANSITO
RAPIDO/RODOVIAS
ART 244, P. 1 B MEDIA PROPRIETARIO MUNICIPAL 4 85,13
713-70 P/ CICLOS
TRANSPORTAR
CRIANCAS NAO
TENHAM CONDICOES
SEG
ART 244, P. 1 C MEDIA PROPRIETARIO MUNICIPAL 4 85,13
714-50 UTILIZAR A VIA
P/DEPOSITO DE
MERCADORIAS/EQUIP
AMENTOS
ART 245 GRAVE PESSOA
JURIDICA
MUNICIPAL 5 127,69
715-30 NAO SINALIZAR
OBSTACULOS A LIVRE
CIRCULACAO
VEIC/PEDESTRE
ART 246 GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
MUNICIPAL 7 191,54
716-10 NAO SINALIZAR
OBSTACULOS LIVRE
CIRC VEIC/PEDESTRE
2X
ART 246 GRAVISSIMA PESSOA FISICA MUNICIPAL 7 383,07
717-00 NAO SINALIZAR
OBSTACULOS LIVRE
CIRC VEIC/PEDESTRE
3X
ART 246 GRAVISSIMA PESSOA FISICA MUNICIPAL 7 574,62
718-80 NAO SINALIZAR
OBSTACULOS LIVRE
CIRC VEIC/PEDESTRE
4X
ART 246 GRAVISSIMA PESSOA FISICA MUNICIPAL 7 766,15
719-60 NAO SINALIZAR
OBSTACULOS LIVRE
CIRC VEIC/PEDESTRE
5X
ART 246 GRAVISSIMA PESSOA FISICA MUNICIPAL 7 957,70
720-00 NAO COND P/BORDO
DA PISTA VEIC PROP
HUMANA/TRACAO
ANIMAL
ART 247 MEDIA PESSOA
JURIDICA
MUNICIPAL 4 85,13
721-80 TRANSPORTAR EM
VEIC DE
PASSAGEIROS CARGA
EXCEDENTE
ART 248 GRAVE CONDUTOR ESTADUAL 5 127,69
722-60 DEIXAR DE ACENDER
NOITE LUZES QDO
VEICPARADO
P/EMBARQUE
ART 249 MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
723-40 QDO VEIC EM MOVIM
NAO ACENDER LUZ
BAIXA A NOITE
ART 250, I A MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
724-20 QDO VEIC EM MOVIM
NAO ACENDER LUZ
BAIXA DE DIA
TUNEIS
ART 250, I B MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
725-00 QDO VEIC TRANSP
COLETIVO EM MOVIM
NAO ACENDER LUZ
BAIXA
ART 250, I C MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
726-90 QDO VEIC
CICLOMOTORES EM
MOVIM NAO
ACENDER LUZ BAIXA
ART 250, I D MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
727-70 QDO VEIC EM
MOVIMENTO, NAO
ACENDER LUZES SOB
CHUVA, ETC
ART 250, II MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
728-50 DEIXAR DE MANTER
ACESA A PLACA
TRASEIRA
ILUMINADA A NOITE
ART 250, III MEDIA CONDUTOR ESTADUAL 4 85,13
729-30 UTILIZAR PISCAALERTA,
EXCETO
IMOBILIZACAO OU
EMERGENCIA
ART 251, I MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
730-70 UTILIZAR LUZES DO
VEIC INTERMITENTE
EXCETO P/
ULTRAPASSAR
ART 251, II A MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
731-50 DIRIGIR O VEICULO
COM O BRACO DO
LADO DE FORA
ART 252, I MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL 4 85,13
732-30 DIRIGIR VEIC
TRANSPORTANDO
PESSOAS, ANIMAIS A
SUA ESQ
ART 252, II MEDIA CONDUTOR ESTADUAL 4 85,13
733-10 DIRIGIR VEIC C/
INCAPACIDADE
FISICA OU MENTAL
ART 252, III MEDIA CONDUTOR ESTADUAL 4 85,13
TEMPORARIA
734-00 DIRIGIR VEIC.
USANDO CALCADO
QUE COMPROMETA
UTILIZ PEDAIS
ART 252, IV MEDIA CONDUTOR ESTADUAL 4 85,13
735-80 DIRIGIR O VEICULO
COM APENAS UMA
DAS MAOS
ART 252, V MEDIA CONDUTOR ESTADUAL 4 85,13
736-60 DIRIGIR O VEICULO
UTILIZANDO-SE DE
FONES, TELEFONE
CELULAR
ART 252, VI MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL/ESTA
DUAL
4 85,13
736-61 DIRIGIR VEICULO
UTILIZANDO-SE DE
FONES NOS OUVIDOS
ART 252, VI MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL/ESTA
DUAL
4 85,13
736-62 DIRIGIR VEICULO
UTILIZANDO-SE DE
TELEFONE CELULAR
ART 252, VI MEDIA CONDUTOR MUNICIPAL/ESTA
DUAL
4 85,13
737-40 BLOQUEAR A VIA
COM VEICULO
ART 253 GRAVISSIMA CONDUTOR MUNICIPAL 7 191,54
738-20 PROIBIDO AO
PEDESTRE
PERMANECER/ANDAR
NA PISTA
ART 254, I LEVE PESSOA FISICA MUNICIPAL 3 26,60
739-00 PROIBIDO AO
PEDESTRE CRUZAR
PISTA EM
VIADUTO/PONTE/TUN
EL
ART 254, II LEVE PESSOA FISICA MUNICIPAL 3 26,60
740-40 PROIBIDO AO
PEDESTRE
ATRAVESSAR VIA NA
AREA DE
CRUZAMENTO
ART 254, III LEVE PESSOA FISICA MUNICIPAL 3 26,60
741-20 PROIBIDO AO
PEDESTRE UTILIZAR
A VIA P/PERTURBAR
O TRANSITO
ART 254, IV LEVE PESSOA FISICA MUNICIPAL 3 26,60
742-00 PROIBIDO PEDESTRE
ANDAR FORA FAIXA
PROPRIA
ART 254, V LEVE PESSOA FISICA MUNICIPAL 3 26,60
743-90 PROIBIDO PEDESTRE
DESOB SINALIZACAO
DE TRAN ESPECIFICA
ART 254, VI LEVE PESSOA FISICA MUNICIPAL 3 26,60
744-70 CONDUZIR BICICLETA
EM LOCAL PROIBIDO
OU FORMA
AGRESSIVA
ART 255 MEDIA PESSOA FISICA MUNICIPAL 4 85,13
901-60 TRANSP.PP CUJO
DESLOC.SEJA
PROIBIDO PELO
MIN.TRANSPORTES
DEC 96044/88,45,I,A GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 656,54
902-40 TRANSP. PP A
GRANEL QUE NAO
CONSTE NO CIPP
DEC 96044/88,45,I,B GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 656,54
903-20 TRANSP. PP A
GRANEL EM VEICULO
COM CIPP VENCIDO
DEC 96044/88,45,I,C GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 656,54
904-00 TRANSP
PESSOAS,ANIMAIS,AL
IM,MEDIC,JUNTAMEN
TE C/PROD.PERIG.
DEC 96044/88,45,I,D GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 656,54
904-01 TRANSPORTAR
PESSOAS COM
PRODUTOS
PERIGOSOS
DEC 96044/88,45,I,D GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 656,54
904-02 TRANSPORTAR
ANIMAIS COM
PRODUTOS
PERIGOSOS
DEC 96044/88,45,I,D GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 656,54
904-03 TRANSP.ALIMENTOS
DESTINADO AO
CONS.HUMANO/ANIM
AL JUNT.C/PP
DEC 96044/88,45,I,D GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 656,54
904-04 TRANSP.MEDICAMENT
OS DEST AO
CONS.HUMANO/ANIM
AL JUNT.C/PP
DEC 96044/88,45,I,D GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 656,54
905-90 TRANSP PROD
INCOMPATIVEIS
ENTRE SI
DEC 96044/88,45,I,E GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 656,54
906-70 NAO DAR
MANUTENCAO AO
VEICULO E AO
EQUIPAMENTO
DEC
96044/88,45,II,A
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 328,27
906-71 NAO DAR
MANUTENCAO AO
VEICULO
DEC
96044/88,45,II,A
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 328,27
906-72 NAO DAR
MANUTENCAO AO
EQUIPAMENTO
DEC
96044/88,45,II,A
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 328,27
907-50 ESTAC. OU PARAR EM
DESACORDO COM O
ARTIGO 14 DO RTPP
DEC
96044/88,45,II,B
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 328,27
907-51 ESTAC. EM
DESACORDO COM O
ARTIGO 14 DO RTPP
DEC
96044/88,45,II,B
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 328,27
907-52 PARAR EM
DESACORDO COM O
ARTIGO 14 DO RTPP
DEC GRAVISSIMA PESSOA ESTADUAL 0 328,27
96044/88,45,II,B JURIDICA
908-30 TRANSP. PP CUJAS
EMBALAGENS SE
ENCONTREM EM MAS
CONDICOES
DEC
96044/88,45,II,C
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 328,27
909-10 NAO ADOTAR EM
ACID/AVAR. PROV.DA
EMERGENC/ENV.TRAN
SP.
DEC
96044/88,45,II,D
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 328,27
909-11 NAO ADOTAR EM
CASO DE ACID PROV
DA F DE
EMERG/ENV.TRANSP
DEC
96044/88,45,II,D
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 328,27
909-12 NAO ADOTAR EM
CASO DE AVARIA
PROV DA F DE
EMERG/ENV.TRANSP
DEC
96044/88,45,II,D
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 328,27
910-50 TRANSP.PP A GRANEL
S/UTIL.TACOGR.OU
C/IRREG.OU NAO
APRES.
DEC
96044/88,45,II,E
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 328,27
910-51 TRANSP.PP A GRANEL
S/UTIL.TACOGRAFO
OU ESTE COM
IRREGULAR.
DEC
96044/88,45,II,E
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 328,27
910-52 TRANSP.PP A GRANEL
S/APRES.O DISCO A
AUTORID.OU
C/IRREG.
DEC
96044/88,45,II,E
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 328,27
911-30 TRANSPORTAR
CARGA MAL
ESTIVADA
DEC96044/88,45,III,
A
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 131,30
912-10 TRANSP.PP EM
VEIC.SEM
EQUIP.P/EMERG./EPI
OU INCOMP.
DEC96044/88,45,III,
B
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 131,30
912-11 TRANSP. PP EM
VEIC.SEM
EQUIP.P/EMERG. OU
INCOMP.
DEC96044/88,45,III,
B
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 131,30
912-12 TRANSP. PP EM
VEIC.SEM EPI, OU
INCOMP.
DEC96044/88,45,III,
B
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 131,30
913-00 TRANSP. PP A
GRANEL SEM O CIPP
DEC96044/88,45,III,
C
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 131,30
914-80 TRANSP. PP SEM A
DECLARACAO DE
RESPONS.DO
EXPEDIDOR NA NF
DEC96044/88,45,III,
D
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 131,30
915-60 TRANSP. PP SEM A
FICHA DE EMERG.E O
ENVELOPE PARA O
TRANSP
DEC96044/88,45,III,
E
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 131,30
915-61 TRANSP.PP S/A FICHA
DE EMERG.OU EM
DESACORDO C/O
DEC96044
DEC96044/88,45,III,
E
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 131,30
915-62 TRANSP.PP S/O
ENV.P/O TRANSP. OU
EM DESACORDO C/O
DEC96044
DEC96044/88,45,III,
E
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 131,30
916-40 TRANSP PP SEM UTIL
ROTULOS DE RISCO E
PAINEIS DE
SEGURANCA
DEC96044/88,45,III,
F
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 131,30
916-41 TRANSP PP SEM UTIL
R.DE RISCOS E
P.SEGUR.NAS
EMBALAGENS
DEC96044/88,45,III,
F
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 131,30
916-42 TRANSP PP SEM UTIL
R.DE RISCOS E
P.SEGUR.NO VEICULO
DEC96044/88,45,III,
F
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 131,30
917-20 CIRCULAR EM VIAS
PUBL QDO NAO
PERMITIDO TRANSP
PROD PERIG.
DEC96044/88,45,III,
G
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 131,30
918-00 NAO COM.IMED.A
IMOBILIZ.DO
VEIC.EM CASO DE
EMERG/ACID/AVAR
DEC96044/88,45,III,
H
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 131,30
918-01 NAO COM.IMED.A
IMOBILIZACAO DO
VEIC.EM CASO DE
EMERGENCIA
DEC96044/88,45,III,
H
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 131,30
918-02 NAO COM.IMED.A
IMOBILIZACAO DO
VEIC.EM CASO DE
ACIDENTE
DEC96044/88,45,III,
H
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 131,30
918-03 NAO COM.IMED.A
IMOBILIZACAO DO
VEIC.EM CASO DE
AVARIA
DEC96044/88,45,III,
H
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 131,30
919-90 EMBARCAR NO
VEICULO PP
INCOMPATIVEIS
ENTRE SI
DEC 96044/88,46,I,A GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 656,54
920-20 EMB.PP QUE NAO
CONSTE NO CIPP DO
VEIC.E/OU
EQUIP.E/OU VENC
DEC 96044/88,46,I,B GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 656,54
920-21 EMB.PP QUE NAO
CONSTE NO CIPP DO
VEIC.OU C/O MESMO
DEC 96044/88,46,I,B GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 656,54
VENCIDO
920-22 EMB.PP QUE NAO
CONSTE NO CIPP DO
EQUIP.OU C/O
MESMO VENCID
DEC 96044/88,46,I,B GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 656,54
921-00 EXP. NF EM
DESACORDO C/ART.
22, II DO DECRETO
96044
DEC 96044/88,46,I,C GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 656,54
922-90 EXP.PP SEM
ACONDICIONAM.COR
RETO E
C/EMBALAGENS EM
MAS COND
DEC 96044/88,46,I,D GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 656,54
922-91 EXP. PP SEM
ACONDICIONAMENTO
CORRETO
DEC 96044/88,46,I,D GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 656,54
922-92 EXP. PP COM
EMBALAGEM EM MA
CONDICOES
DEC 96044/88,46,I,D GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 656,54
923-70 NAO COMP.AO LOCAL
DO ACIDENTE QDO
CONVOCADO PELA
AUTORIDAD
DEC 96044/88,46,I,E GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 656,54
924-50 EMB.PP EM VEIC. SEM
EQUIP. P/SIT.DE
EMERG./EPI OU
INCOMP.
DEC
96044/88,46,II,A
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 328,27
924-51 EMB.PP EM VEIC.SEM
EQUIP.P/SIT.DE
EMERG.OU INCOMP.
DEC
96044/88,46,II,A
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 328,27
924-52 EMB.PP EM VEIC.SEM
EPI OU INCOMP.
DEC
96044/88,46,II,A
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 328,27
925-30 NAO FORN.AO
TRANSP.A F.DE
EMERG.E
ENV.P/TRANSP OU EM
DESC.
DEC
96044/88,46,II,B
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 328,27
925-31 NAO FORN.AO
TRANSP.A FICHA DE
EMERG.OU EM
DESAC.C/DEC96044
DEC
96044/88,46,II,B
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 328,27
925-32 NAO FORN.AO
TRANSP.O
ENV.P/TRANSP.OU EM
DESAC.C/DEC 96044
DEC
96044/88,46,II,B
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 328,27
926-10 EMB PROD PERIG EM
VEIC SEM ROT DE
RISCO E PAINEIS DE
SEGUR
DEC
96044/88,46,II,C
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 328,27
927-00 EMB.CARGA
FRACION.C/EMBAL.EX
T.S/ROTULO DE
RISCO OU S/CONS.
DEC
96044/88,46,II,D
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 328,27
928-80 EMBARCAR PP EM
VEIC(OU EQUIP) SEM
ADEQUADAS COND
DE MANUT.
DEC
96044/88,46,II,E
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 328,27
929-60 NAO ESCLAREC.O
SUFIC.EM SIT.DE
EMERG OU ACIDENTE
DEC
96044/88,46,II,F
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 328,27
929-61 NAO ESCLAREC.O
SUFIC.EM SIT.DE
EMERG.QDO
SOLICIT.P/AUTORID
DEC
96044/88,46,II,F
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 328,27
929-62 NAO ESCLAREC.O
SUFIC.EM CASO DE
ACID.QDO
SOLICIT.P/AUTORID
DEC
96044/88,46,II,F
GRAVISSIMA PESSOA
JURIDICA
ESTADUAL 0 328,27
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