sexta-feira, novembro 04, 2011

LEI 12534/2011 ANUIDADES E TAXAS





Prezados,

Segue abaixo e em anexo informação sobre LEI 12534/2011 ANUIDADES E TAXAS, para conhecimento de Todos.

Atenciosamente,

Amanda Costa
Estagiária da Abese



 

Senhores Dirigentes de Entidades,

 

 

Finalmente concluímos, exitosamente, a luta pela definição em lei dos valores de taxas e anuidades devidas aos Conselhos Profissionais com a sanção pela Presidenta Dilma Rousseff da Lei 12514/2011 (anexo).

Estão criadas as condições de planejamento e de segurança jurídica para a garantia da sustentabilidade de nossos Conselhos, cabendo ao Colégio de Presidentes e ao Confea trabalharem para fazer os devidos ajustes internos nas receitas dos Conselhos de forma a consolidar a nossa existência enquanto Sistema Profissional.

A ART passa ter o valor máximo de R$ 150,00 (cento e cinqüenta) reais.

A referida lei está publicada no DOU desta data, 31/10/2011, Seção 1, pag. Nº 1.

 

Atenciosamente,

 

Renato dos Santos Andrade

Assessor Parlamentar – CREA/BA





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