Segue abaixo e em anexo informação sobre LEI 12534/2011 ANUIDADES E TAXAS, para conhecimento de Todos.
Atenciosamente,
Amanda Costa
Estagiária da Abese
Senhores Dirigentes de Entidades,
Finalmente concluímos, exitosamente, a luta pela definição em lei dos valores de taxas e anuidades devidas aos Conselhos Profissionais com a sanção pela Presidenta Dilma Rousseff da Lei 12514/2011 (anexo).
Estão criadas as condições de planejamento e de segurança jurídica para a garantia da sustentabilidade de nossos Conselhos, cabendo ao Colégio de Presidentes e ao Confea trabalharem para fazer os devidos ajustes internos nas receitas dos Conselhos de forma a consolidar a nossa existência enquanto Sistema Profissional.
A ART passa ter o valor máximo de R$ 150,00 (cento e cinqüenta) reais.
A referida lei está publicada no DOU desta data, 31/10/2011, Seção 1, pag. Nº 1.
Atenciosamente,
Renato dos Santos Andrade
Assessor Parlamentar – CREA/BA
Nenhum comentário:
Postar um comentário